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Cleveland Prates

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Senado foi irresponsável ao aprovar maior compra de votos já vista no país

Votação da PEC 1 no Senado Federal - Waldemir Barreto/ Agência Senado
Votação da PEC 1 no Senado Federal Imagem: Waldemir Barreto/ Agência Senado
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Cleveland Prates

Economista especializado em regulação, defesa da concorrência e áreas correlatas. Atualmente é sócio-diretor da Microanalysis Consultoria Econômica, coordenador do curso de regulação da Fipe e professor de economia da FGV-Law/SP. Foi Conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e secretário-adjunto da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

05/07/2022 04h00

Na última semana, foi aprovada no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 01/2022), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que institui o Estado de Emergência no Brasil. A intenção foi permitir ao presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) elevar os gastos públicos em R$ 41,25 bilhões até o final do ano, acima de seu teto permitido.

Travestida de uma preocupação em minorar os efeitos ruins do aumento do preço internacional do petróleo e da guerra da Ucrânia sobre os mais pobres, essa PEC nada mais é do que uma maneira desesperada encontrada pelos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro de criar, de maneira enrustida, o maior programa de compra de votos jamais visto no país.

Com justificativas toscas de que o país tem obtido superávit fiscal neste ano e que existem recursos disponíveis para isso relacionados a dinheiro advindo do petróleo, na prática, esse gasto adicional, sem cortes em outras despesas possíveis (como fundos eleitorais e partidários), sepulta definitivamente o teto dos gastos, a regra de ouro e afasta regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Já expliquei nesta coluna que esse suposto superávit observado neste ano é uma ilusão arrecadatória não sustentável e baseada no chamado imposto inflacionário e na elevação temporária de alguns preços na economia, como o dos combustíveis.

Quanto aos recursos derivados do próprio petróleo elencados pelo relator na sua exposição de motivos, esses tecnicamente deveriam ser utilizados como uma poupança do país, seja para evitar flutuações cambiais derivadas de um eventual forte crescimento futuro da exportação do petróleo, seja como compensação a gerações futuras, principalmente em tempos de "vacas magras".

Mas essa discussão já se perdeu definitivamente em 2010, quando o Congresso criou o Fundo Social. Na realidade, o que os nossos congressistas têm reiteradamente feito é, a exemplo da previdência pública, deixado dívida, e não poupança, para as futuras gerações de brasileiros. E a proposta do relator foi apenas mais do mesmo.

Não por outra razão, o mercado já começou a precificar o que vem pela frente, com a elevação do dólar, queda da bolsa e aumento dos juros futuros. No fundo, esse movimento acabará por desancorar as expectativas, fazendo com que o Banco Central mais uma vez seja obrigado a elevar juros e ampliar o período pelo qual ele permanecerá alto.

A expectativa, com isso, é que a trajetória das contas públicas tenda a piorar substancialmente a partir do próximo ano, seja por um processo de redução da arrecadação futura, com o agravamento da crise, seja pelo aumento dos gastos públicos, associados à pressão por aumento de salários do funcionalismo e à elevação de juros, por exemplo.

E isso sem falar que, se entrarmos em uma nova recessão global, a tendência é que o câmbio deprecie ainda mais. Fato é que se não controlarmos rapidamente o montante e a qualidade dos gastos públicos, o país continuará a ter uma inflação elevada, prejudicando exatamente os mais pobres que, cinicamente, nossos políticos dizem querer proteger neste momento.

Infelizmente o claro sinal que foi dado com a PEC do Estado Emergencial é o de que o país não tem qualquer compromisso com a responsabilidade fiscal, e isso foi mostrado por 72 Senadores de partidos de todas as vertentes políticas. Apenas o Senador José Serra (PSDB-SP) teve a coragem de votar contra essa insanidade.

Politicamente é fácil entender a posição do Centrão neste momento, que está atualmente no governo e que quer fazer de tudo para que o atual presidente se reeleja. Ou seja, apenas Centrão sendo Centrão.

Também é fácil entender a posição do PT e dos demais partidos da chamada "oposição de esquerda", na medida em que essa PEC abriu um forte precedente para que o próximo presidente faça exatamente o mesmo. Aliás, se isso tivesse sido feito durante o governo Dilma, provavelmente ela não teria sofrido o impeachment, dado que as bases legais não mais existiriam para tanto.

Já a posição de outros partidos, do qual faz parte, por exemplo, a candidata Simone Tebet (MDB-MS), que votou a favor da PEC, implicitamente indica um mix de covardia com puro populismo irresponsável. Mas a pior posição de todas foi a do PSDB, criador da LRF, que, com essa votação, jogou de vez seu histórico de compromisso com a responsabilidade fiscal na lama.

Todos esses políticos podem até argumentar que o que se votou agora foi uma medida temporária, cujo gasto não se estenderá ao longo do tempo. Só que uma grande parte dessas medidas não deve ser temporária, uma vez que qualquer transferência de renda criada nunca ou quase nunca é cortada no futuro. No fundo seria como se tentar "'colocar a pasta de dente de volta no tubo".

Mas pior do que isso é realmente o fato do precedente criado e da perda de credibilidade do país. Sempre se poderá argumentar que existe uma razão emergencial para se elevar os gastos, sem se preocupar em avaliar a possibilidade de realocação dos gastos já existentes.

E se lembrarmos das declarações do candidato que está na frente nas pesquisas eleitorais, é bem provável (para não dizer quase certo), que, caso seja eleito, apresente o mesmo argumento nos próximos anos, principalmente porque terá que lidar com uma crise econômica gravíssima.

O grande problema é que esse caminho, além de só agravar a crise econômica, poderá nos levar ainda a uma enorme crise social e institucional.