O gol decisivo de Fernando Haddad
Discuti, na minha primeira coluna para o UOL, que o Ministro Fernando Haddad estava passando pelo momento mais difícil de sua gestão, por ocasião dos questionamentos políticos à viabilidade da chamada meta fiscal zero. Vencida essa batalha, a Fazenda ganha força, preservada a credibilidade do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Os ganhos do compromisso político em torno de regras fiscais claras têm sido alvo de muitas discussões, inclusive acadêmicas, a exemplo dos trabalhos de Debrun e coautores.
Não basta ter regras claras, transparentes e exequíveis, elas precisam estar associadas à sustentabilidade da dívida pública em relação ao PIB e, principalmente, devem estar amparadas no real compromisso da classe política com a entrega de resultados.
No caso do arcabouço, trata-se de uma dupla regra: metas de resultado primário combinadas com um limite para a evolução da despesa primária (isto é, sem contar os juros da dívida). Desde o início desse processo, avaliei positivamente o novo modelo, por guardar a flexibilidade que o antigo teto de gastos não possuía e produzir, se cumprido, efeitos benéficos sobre a trajetória da dívida/PIB.
Nas projeções da Warren Investimentos, por exemplo, o cenário base (mais provável), indica crescimento da dívida/PIB para 89,6%, até 2032, partindo dos atuais cerca de 75%. Sem observar o arcabouço fiscal e seus mecanismos automáticos de ajuste, a dívida/PIB poderia alcançar 105,6% até 2032.
Quando falo dos mecanismos de ajuste, eis o ponto central para celebrar a manutenção da meta zero de 2024. Longe de ser um número mágico, a questão é que o compromisso com a equiparação de receitas e despesas, já para o ano que vem, mobiliza as forças necessárias no Congresso em favor da agenda de ajuste apresentada pela Fazenda.
Além disso, a decisão do governo, vencida a queda de braço entre os Ministros Haddad e Rui Costa, indica o compromisso com a regra geral do arcabouço. Isto é, se a própria lei complementar aprovada prevê a possibilidade de rompimento da meta, como espécie de plano B, desde que acionados os mecanismos de ajuste previstos, por que alterar o alvo do déficit zero, ainda mais tão precocemente?
A motivação seria o não contingenciamento de despesas discricionárias (não obrigatórias), notadamente, os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), previstos em R$ 61 bilhões na proposta orçamentária para o ano que vem. Ocorre que o contingenciamento será tanto menor quanto maior o sucesso do governo na agenda de recuperação de receitas.
E, por sua vez, o abandono da meta fiscal dinamitaria as reais possibilidades de elevação da arrecadação dos projetos ora apreciados pelo Legislativo. Destaco duas frentes: a tributação das offshores e dos fundos fechados e a revisão da subvenção baseada nos benefícios fiscais do ICMS.
Nossa estimativa atual para o déficit do ano que vem é de R$ 84,3 bilhões, após um saldo negativo (estimado por nós) de R$ 113,5 bilhões para 2023. Em percentual do PIB, o déficit melhoraria de 1,1% para 0,7% do PIB. Mas, se a agenda de receitas avançar plenamente, é possível que se consiga um esforço ainda melhor, mesmo com um contingenciamento concentrado nos excessos da dotação proposta para as despesas discricionárias, de R$ 212 bilhões.
A melhora do déficit precisará ser constante, ao longo dos próximos anos, mesmo que lenta. Isso colaborará para que os juros se acomodem em patamares mais baixos, motivando o consumo, o investimento e o crescimento do PIB.
O compromisso político em torno das regras fiscais tem este condão: turbinar a economia mesmo antes de os ganhos fiscais efetivos se materializarem. É por isso que o gol marcado pela equipe econômica, neste momento, foi decisivo.
Opinião
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