Desinformação sobre 'taxação do pix' reflete país acostumado a sonegar

Isso mesmo, o próprio governo se defendeu com uma meia verdade. Acusado de aprimorar a fiscalização para recolher mais impostos de pequenas empresas e da classe média, o governo, pela palavra do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, soltou um desmentido que não corresponde à realidade.

Haddad afirmou que o volume de transações informadas, em lugar de aumentar, vai diminuir porque o valor mínimo das operações com exigência de informação à Receita Federal pela instituição financeira aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil.

0:00 / 0:00

É difícil acreditar que o volume total em reais de operações com exigência de informação à Receita vá cair com o aumento do limite mínimo. Se as novas normas mantivessem não ampliassem o número e o tipo de instituição financeira obrigada a reportar, de fato, o volume de recursos informados seria menor.

Ocorre que haverá ampliação do número e dos tipos de instituição financeira obrigadas a reportar. Se ampliou o limite, a Receita também ampliou o universo de instituições antes dispensadas da exigência que agora serão obrigadas a informar. Operadoras de cartão de crédito, fintechs, plataformas de pagamento e bancos digitais se juntam agora aos bancos tradicionais que já eram obrigados a informar movimentações a partir de um certo valor.

Resumindo, são milhões de novas operações que serão agora informadas à Receita. Não é crível que o volume total que agora terá de ser informado se reduza em relação ao que já era informado.

O governo pode ter divulgado uma inverdade, contribuindo para a avalanche de desinformação reinante, sem necessidade. Afinal, é sua obrigação coibir a sonegação e cobrar o recolhimento correto dos tributos devidos, de acordo com a legislação vigente. Não custa lembrar que sonegar é crime do qual ninguém está isento — nem mesmo pequenos prestadores de serviço, por mais pobres que sejam.

O mais incrível nessa história da "taxação do pix" é que não se trata de uma novidade. Enquadrar na chamada "malha fina" o contribuinte que não comprova a origem dos recursos para os bens lançados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, ou, simplesmente, não comprova abatimentos, como os com despesa médica, é ação corriqueira da Receita.

Gambiarras

Sonegar é um outro lado do histórico e famoso "jeitinho brasileiro", do qual muitos ainda hoje se orgulham. Entre outros inúmeros defeitos, o "jeitinho" e a sonegação exigem a aplicação de esforços extras para chegar a resultados piores do que seriam possíveis alcançar apenas cumprindo a lei. O intensivo recurso a gambiarras é uma das razões para a renitentemente baixa produtividade da economia brasileira.

Para muitos, inclusive e em especial, pequenos prestadores de serviço — aquele imenso contingente de gente se virando como pode sob a capa do empreendedorismo —, a sonegação surge como meio de sobrevivência. Com custos altos e produtividade baixa, a saída que se apresenta é em salvar "algum" operando sem recibos ou comprovantes. Trata-se, porém, de um caminho seguro para decepções e fracassos.

Nenhuma razão torna a sonegação uma coisa positiva. Se acaba beneficiando alguns, prejudica a sociedade como um todo, e principalmente os mais pobres. Tanto quanto o governo deixa de arrecadar com o recolhimento obrigatório de tributos, menos recursos estarão disponíveis para programas sociais, segurança e transporte públicos, Saúde e Educação e outras obrigações do Estado.

Um outro ponto que muitos estão esquecendo é a sonegação acaba exigindo aumento de carga tributária para quem não sonega. A carga brasileira, que é, bom lembrar, muito desigual e regressiva, onerando mais quem pode contribuir menos, é alta também por este motivo.

Vejam o que ocorreu com a reforma tributária do consumo, em 2024. Grupos de pressão enfiaram isenções de seus interesses a torto e a direito e disso resultará uma alíquota padrão mais elevada, das mais altas do mundo. O que era, se tantas isenções e reduções de alíquotas não tivessem sido aprovadas, para ter alíquota padrão de 22%, vai para 27% ou mais.

A sonegação, no fim da linha, acaba igualando traficantes, contrabandistas e outros contraventores, que obtém renda à margem da lei, ao cidadão que trabalha na informalidade ou por conta própria e não faz o devido recolhimento dos tributos relativos a seus rendimentos. Cada vez mais, na falta de comprovação da origem de recursos para os bens que adquire ou serviços que consome, a vida desses cidadãos terá de correr numa via paralela e subterrânea. Esse curso paralelo traz custos e riscos muito maiores.

Fiscalizar é obrigação

Aprimorar a fiscalização é uma obrigação governamental e seu principal sentido é o de que tanto os ônus quanto os benefícios da vida em sociedade sejam divididos por todos, de acordo com sua capacidade de contribuição. Combater a sonegação é também uma forma de impedir concorrência desleal, que distorce o funcionamento dos mercados e condena a economia a um menor dinamismo.

Nas democracias, governantes que não agem com o objetivo de coibir a sonegação não deveriam merecer o sufrágio das urnas. Ao fechar os olhos para os dribles, colaboram para a desqualificação da sociedade e para transformá-la numa terra de ninguém, cada um por si, como der e puder. O final desse enredo, não adianta se enganar, não é bom, e só beneficia uns poucos do andar de cima, capazes de se isolar da massa que rala para se manter acima da linha d'água.