Economia oficializa recomendação de privatizar Eletrobras, Correios e EBC

O "Diário Oficial da União" traz hoje a publicação de três resoluções do Ministério da Economia que recomendam a inclusão da Eletrobras, dos Correios e da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) no PND (Programa Nacional de Desestatização).

A decisão do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) já havia sido anunciada na semana passada, após a 15ª reunião do órgão.

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Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aprovar a inclusão dessas estatais no PND. Em relação à Eletrobras, também houve a qualificação da empresa dentro do próprio PPI e, com a inclusão no PND, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) iniciará estudos técnicos para a estruturação do processo de capitalização.

Entretanto, de acordo com a resolução de hoje, essas medidas perderão efeito caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) nº 1.031/21, que trata sobre a desestatização da empresa.

Na semana passada, o PPI divulgou um cronograma que prevê a contratação dos estudos até abril, a aprovação da MP até junho e a elaboração dos estudos até julho.

O cronograma segue com a análise do TCU (Tribunal de Contas da União) até novembro, o "roadshow" (viagens internacionais para divulgar a privatização) até dezembro e a conclusão da privatização até fevereiro de 2022.

O texto da MP sugere que o modelo de privatização da Eletrobras deverá ocorrer por meio de aumento da oferta de ações ao mercado, de modo que a União, que hoje tem 51% da Eletrobras, tenha sua participação acionária reduzida e passe a ser acionista minoritária.

A União poderá também promover oferta pública de ações de sua propriedade. Pela proposta, as ações serão pulverizadas, com nenhum sócio detendo mais de 10% do capital votante, e a União terá uma "golden share", ação especial que permite veto a decisões da maioria dos acionistas.

EBC

No caso da EBC, o BNDES também iniciará os estudos técnicos sobre o modelo de privatização da estatal. Entretanto, não foi divulgado cronograma.

De acordo com a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, o destino da empresa dependerá do resultado dos estudos. A extinção será a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a venda à iniciativa privada.

A empresa é dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e a própria empresa arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras.

Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Para especialistas, a EBC desempenha papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Além disso, para eles, ela não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP.

Correios

Quanto aos Correios, o CPPI concluiu os primeiros estudos, que analisaram modelos de desestatização em outros países e incluiu a empresa no PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos.

O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.

A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal.

O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade e com investidores, debates com empregados e a aprovação pelo TCU sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.

Em fevereiro, o governo também enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que possibilita a privatização dos Correios, com quebra do monopólio estatal e abertura do mercado postal à iniciativa privada.

Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Anatel(Agência Nacional de Telecomunicações), que passará também a regular os serviços postais.

A privatização dos Correios vem sendo discutida há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal.