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Câmara aprova em 1º turno PEC que amplia gasto social em ano eleitoral: os argumentos pró e contra

O presidente Jair Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto - Reuters
O presidente Jair Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto Imagem: Reuters

Leandro Prazeres

Da BBC News Brasil, Brasília

13/07/2022 06h48

Foi aprovada na noite de terça-feira (12/7) em votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 393 votos favoráveis e 14 contrários, a proposta de emenda à constituição (PEC) que cria e amplia uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições deste ano.

A PEC abre brecha para gastos de até R$ 41 bilhões fora do teto de gastos do governo federal.

Isso deu margem a um debate se trata-se de uma manobra eleitoreira ou uma medida de urgência para ajudar os mais pobres - estes são os dois principais argumentos contra e a favor da proposta.

O segundo turno da votação na Câmara estava previsto para a terça-feira, mas um problema no sistema de informática da Casa fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendesse a sessão e convocasse a votação para a quarta-feira (13/7).

Se for também aprovada em segundo turno com mais de três quintos dos votos, a PEC segue para a promulgação porque já passou pelo Senado em dois turnos.

De acordo com a proposta, a PEC prevê um reconhecimento de uma situação de emergência supostamente causada pela alta na inflação e a criação de dois benefícios: um vale de R$ 1 mil por mês para motoristas de caminhão autônomos e um auxílio a motoristas de taxi. Juntos os dois devem consumir R$ 7,4 bilhões.

Além disso, o texto determina um reajuste de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil e o fim da fila de espera do benefício, o que deverá custar em torno de R$ 26 bilhões.

Também estão previstos reforços nos valores do auxílio-gás (R$ 1,05 bilhão), do Alimenta-Brasil (R$ 500 milhões), gratuidade de idosos no transporte coletivo (R$ 2,5 bilhões) e créditos para a produção de etanol (R$ 3,8 bilhões).

Além do estouro impacto sobre as contas públicas, a PEC vem sendo criticada por especialistas e pela oposição por supostamente violar a legislação eleitoral.

Segundo a legislação em vigor, os governos são proibidos de criarem benefícios ou de distribuir benesses que já não estejam em execução no ano em que são realizadas as eleições.

Para contornar essa vedação, a PEC prevê o reconhecimento da situação de emergência, o que, pela Constituição Federal, abriria a possibilidade de o governo criar benefícios independentemente da proximidade das eleições.

As principais críticas à medida ressaltam o fato de que ela vai a votação no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece em segundo lugar nas principais pesquisas de intenção de voto mais recentes, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo, por outro lado, defende a medida como uma forma de lidar com as consequências da alta acentuada no preço dos combustíveis e seus impactos na inflação de outros produtos como os alimentos.

Às vésperas das eleições gerais de outubro deste ano, as votações da PEC no Senado e na comissão especial da Câmara criada para avaliar a matéria mostraram, contudo, um cenário curioso.

Apesar de classificar a medida como eleitoreira, a maior parte da oposição votou a favor da proposta no Senado e na Câmara.

Para economista-chefe da gestora de ações Ryo-Asset e ex-diretor do IFI, Gabriel Barros, custo inicial da PEC estimado em R$ 41,2 bilhões pode ser ainda maior - Agência Senadp - Agência Senadp
Para economista-chefe da gestora de ações Ryo-Asset e ex-diretor do IFI, Gabriel Barros, custo inicial da PEC estimado em R$ 41,2 bilhões pode ser ainda maior
Imagem: Agência Senadp

No Senado, por exemplo, o único voto contrário à PEC foi de José Serra (PSDB-SP).

Entenda a seguir os principais argumentos pró e contra à PEC que amplia o gasto social em ano eleitoral.

Urgência e ajuda aos mais pobres: os argumentos a favor

Para o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), a PEC é necessária para lidar com o aumento nos preços em todo o mundo e que atingiu o Brasil por causa, entre outros fatores, da guerra entre Rússia e Ucrânia.

"Os combustíveis subiram de preço em todo o mundo [...] o que isso significa? Que vários países estão tomando medidas para conter a inflação, reduzir o preço dos combustíveis, reduzir o impacto do aumento dos alimentos que decorrem da guerra entre a Rússia e Ucrânia", disse Barros na semana passada em um pronunciamento na Câmara.

O relator da PEC na Câmara, Danilo Forte (União Brasil-CE), diz que ela é importante para ajudar mais de 30 milhões em situação de vulnerabilidade.

A fome cresceu durante o governo Jair Bolsonaro - Getty Images - Getty Images
A fome cresceu durante o governo Jair Bolsonaro
Imagem: Getty Images

"O que está em foco aqui é como podemos fazer nesse momento para criar uma base jurídica de sustentação e uma política de assistência social, de inclusão e cidadania para milhões de brasileiros que hoje passam necessidade [...] mesmo sendo um país rico, temos irmãos passando necessidade", afirmou o deputado.

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu que a PEC é uma forma de consertar distorções causadas pelo cenário internacional.

"Não dá para ficar parado. [...] Esse dinheiro que vai ser colocado no nosso país, os bilhões que vão ser colocados na nossa economia, vão ser colocados para alimentação, vão ser colocados para o empreendedorismo, vão ser colocados para incentivar o nosso povo a sair de uma situação miserável", afirmou o parlamentar durante uma audiência da comissão especial da Câmara criada para avaliar a medida.

Ricardo Barros rebateu as críticas contra a PEC. "Neste momento, é preciso socorrer as pessoas, e o fato de termos eleições no Brasil não é nenhum demérito. Não é uma PEC eleitoreira. É uma PEC num momento em que o governo precisa agir."

Descontrole fiscal e medida eleitoreira: os argumentos contra

Na outra ponta do debate sobre a proposta, partidos de oposição e até mesmo alguns que normalmente votam com o governo fizeram críticas à PEC.

Os principais argumentos contrários à medida são os de que ela prejudica o cenário econômico e fiscal do país além de supostamente violar a legislação eleitoral, que proíbe a criação de benefícios nos anos em que são realizadas eleições.

A posição contrária à medida que ficou mais conhecida nos últimos dois foi do senador José Serra. Em seu perfil no Twitter, ele classificou a proposta como "eleitoreira".

"O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma [...] Na verdade, o "pacote de bondades" é eleitoreiro, só vai até dezembro de 2022 e compromete o futuro das contas públicas", disse Serra em uma série de postagens.

Ele apontou ainda que a aprovação da medida poderia ter impactos negativos na economia do país.

"Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos", disse o parlamentar.

Fila de pessoas aguardando atendimento em frente a unidade de cadastro no Recife - BBC - BBC
Fila de pessoas aguardando atendimento em frente a unidade de cadastro no Recife
Imagem: BBC

O deputado federal Marcel Van Hatten (Novo-RS) seguiu a mesma linha do tucano. Ele "lamentou" que apesar parte dos parlamentares estarem cientes dos supostos efeitos nocivos da medida, a Câmara iria aprovar a PEC.

"Outros tantos que sabem que essa PEC vai trazer problemas. Sabem que vai gerar mais inflação, sabem que disparar o dólar, sabem que vai gerar muito mais tumulto econômico, mas em virtude de ele (tumulto) não se sentir no curto prazo, estão aqui também votando favoravelmente. Lamento muito", disse o parlamentar.

O líder da minoria na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), classificou a proposta como um "estelionato eleitoral". Isso porque benefícios como o voucher a ser pago a motoristas de caminhão e de taxi só terão validade até dezembro deste ano.

"É tão estelionato eleitoral o que eles querem fazer, a manipulação, que eles querem fazer somente até dezembro de 2022. Em janeiro, volta ao que era antes", disse Santana.

"E o povo está sabendo o que acontece aqui nessa casa, hoje. E o povo sabe qual foi a intenção do presidente. Claramente ele sabe qual é. [A medida é] pra ver se melhora os índices [de popularidade]", afirmou o deputado.