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Pacote da ANS prevê desconto de até 80% nas multas para operadoras de planos

De Brasília

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Uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) instituiu uma cascata de benefícios para operadoras.

A norma, que entrou em vigor na segunda-feira (15), estabelece, por exemplo, o desconto de 80% sobre o valor da multa para operadoras que prestarem o serviço fora do prazo estipulado.

A regra também permite que tenham um desconto de 40% da multa --mesmo sem prestar o atendimento para o cliente. Para isso, basta que não apresentem defesa.

O pagamento, além de menor, não é "antecipado" --pode ser feito em até 30 dias depois do aval da ANS.

"É um presente para quem descumprir as regras, convite para negativa de atendimento e para empurrar ao máximo o cumprimento de uma obrigação", afirmou o professor da USP (Universidade de São Paul0o), Mário Scheffer.

'Processo mais rápido'

A ANS, por meio de nota, afirmou que as novas normas tornarão o processo mais racional, rápido e eficiente. A autarquia afirmou, no entanto, não ser possível determinar quanto tempo será economizado.

A professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Lígia Bahia, classifica a resolução como um paradoxo legislativo.

"Multas têm a função de coibir o abuso, de prevenir o desrespeito às regras", avalia. Ao se estabelecer uma política de desconto de multas, completa, a mensagem transmitida é justamente oposta: desrespeitar vale a pena.

A proposta foi apresentada pela própria diretoria de fiscalização. A aprovação dispensou debate em colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde.

Facilidade

O sistema de desconto das multas não é a única facilidade prevista na nova norma.

Pelo sistema, usuários que se sentirem lesados podem recorrer aos canais de atendimento da ANS. Antes de o processo ter início, há uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).

A empresa é notificada para que resolva o problema no prazo entre 5 a 10 dias. Caso o problema não seja resolvido, o usuário terá um prazo de 10 dias para reforçar a reclamação.

Aí é a primeira crítica feita por Lígia. "É uma forma de penalizar o usuário: ele tem de ligar várias vezes, ser insistente."

Em algumas situações, o retorno do usuário do convênio não é indispensável para que a análise siga em frente.

É o caso, por exemplo, dos processos instaurados de ofício pela ANS ou uma infração de natureza potencialmente coletiva.

"Com essa regra, a empresa já tem 5 dias de lambuja para cumprir uma obrigação", completa Scheffer.

As oportunidades não se esgotam aí. Passado o prazo de 5 a 10 dias para reparação do dano, empresas têm mais uma chance.

Se em até 10 dias úteis depois de encerrado o prazo inicial a empresa se dispuser a reparar o dano, ela tem o abatimento da multa de 80%.

Para a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), a nova resolução dará mais transparência e rapidez para resolver conflitos entre beneficiários e operadoras.

A entidade, no entanto, critica a desproporcionalidade nos valores das multas aplicadas nos processos.

As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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