STF inicia julgamento sobre ações que contestam Lei de Responsabilidade Fiscal
No início do julgamento, como adiantou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado o presidente do STF apresentou uma questão de ordem para que ele e o ministro Gilmar Mendes pudessem participar da análise das ações, o que foi aprovado pelos colegas. Tanto Gilmar quanto Toffoli se manifestaram em alguns desses processos encaminhando informações na condição de advogado-geral da União, respectivamente nas gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Toffoli e Gilmar são considerados ministros mais propensos a votar a favor da validade da LRF, segundo fontes ouvidas pela reportagem.
Entre os principais pontos que serão discutidos nessas ações que tratam da LRF está a possibilidade de Estados endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores. Esses mecanismos da lei foram suspensos por decisão do STF em 2002. Conforme o Broadcast informou no último domingo (24), a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira nos Estados avalia que governadores vão enfrentar dificuldades em obter aval do STF sobre essas medidas.
Esses são dois dos mais importantes pontos que deverão ser discutidos no julgamento, considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas neste momento em que sete deles já decretaram calamidade financeira por não conseguirem pagar funcionários e fornecedores.
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