Após Aneel negar pedido de adiamento, distribuidoras pagam R$ 5 bi em encargos

As distribuidoras de energia realizaram pagamento de cerca de R$ 5,3 bilhões em encargos destinados às empresas geradoras de energia, principalmente as usinas termelétricas. O repasse foi feito após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negar o pedido das companhias de adiar o pagamento até a liberação dos recursos do novo socorro financeiro ao setor elétrico devido à crise hídrica, autorizado por meio de Medida Provisória (MP).

"As distribuidoras fizeram mais um esforço para manutenção de pagamento para a cadeia do setor elétrico, mesmo não tendo recebido os recursos correspondentes", afirmou o presidente da Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

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Conforme informou o Broadcast Energia (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o pedido foi apresentado à agência reguladora sob argumento de que as empresas operam em situação financeira crítica decorrente de medidas adotadas pelo governo para evitar um racionamento, além de apagões.

O pedido das distribuidoras tratava do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), taxa que serve para manter a estabilidade do sistema elétrico e que é majoritariamente repassada às térmicas para compra de combustíveis fósseis para abastecê-las. Na prática, as concessionárias de distribuição funcionam como o caixa do setor: é por meio da conta de luz que elas arrecadam dinheiro para pagar toda a cadeia, que inclui geradoras e transmissoras, e repassar impostos federais, estaduais e taxas municipais.

De acordo com a entidade, nem mesmo a cobrança de um patamar mais elevado da bandeira tarifária foi suficiente para fazer frente aos custos de compra de energia nos últimos meses. Desde setembro, as contas de luz trazem a bandeira "escassez hídrica", que acrescenta R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. As despesas sem cobertura nas tarifas incluem o déficit acumulado de cerca de R$ 12 bilhões no saldo da conta Bandeiras e outros custos, como cerca de R$ 1,6 bilhão para bancar o desconto de consumidores que economizaram energia elétrica.

Ao negar a solicitação, o diretor-relator do processo, Efrain da Cruz, afirmou que o pedido de adiar o pagamento é completamente incompatível com os dados apresentados. O entendimento segue a posição da Procuradoria-Geral Federal junto à Aneel. Segundo ele, pelas regras regulatórias, os "supostos" déficits financeiros devem ser tratados por meio de um pedido de revisão extraordinária dos valores das tarifas de energia elétrica.

"Os altos custos que as distribuidoras tiveram para manutenção e performance do sistema são de conhecimento desta agência, mas não justifica a autorização de um diferimento da liquidação no MCP [Mercado de Curto Prazo] até a data em que se realize a operação financeira (futura e, ainda, incerta)", disse em seu voto.

De acordo com o voto, o pedido das empresas poderia se tornar um precedente temerário ao setor elétrico. Segundo o diretor, solicitações semelhantes já foram rejeitadas no passado, pois a Aneel não tem competência para autorizar uma inadimplência generalizada no setor, mesmo que haja previsão da liberação de uma operação de crédito. O diretor argumentou que é inadmissível impor ônus aos demais agentes setoriais. "Além disso, a alegação de dano às distribuidoras foi apresentada de maneira genérica, superficial e geral, não discriminando quais distribuidoras sofreram os impactos", argumentou. "deve-se ter em mente que situações diferentes merecem tratamentos distintos, não sendo plausível dar tratamento uniforme a concessionárias que, sabidamente, encontram-se em situações financeiras diferentes."

A operação de crédito está prevista em uma medida provisória (MP) editada pelo governo federal, mas ainda é necessária a publicação de um decreto presidencial que detalhe as condições do financiamento. Depois disso, a agência reguladora terá de regulamentá-lo, um processo que envolve abertura de consulta pública e prazo para receber contribuições de agentes do setor elétrico e da sociedade.

A previsão das distribuidoras é de que a discussão seja finalizada em fevereiro, com a liberação dos recursos. De acordo com Madureira, da Abradee, o pedido foi feito para evitar que as empresas busquem recursos no mercado, com custo mais alto, em um cenário em que há previsão de um empréstimo. "O que pedimos não tem nenhum problema para o setor e já foi feito em outros momento. Nós já temos por MP a autorização para resolução do déficit", disse.

Segundo ele, mesmo com as chuvas, será necessário manter o uso de usinas térmicas nos próximos meses para a recuperação dos reservatórios. Soma-se a isso despesas com contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa) e custos relativos às usinas de Angra I e II. "É necessário pensar no impacto disso nas distribuidoras. É fundamental que essas empresas estejam saudáveis para manutenção do sistema elétrico. Ninguém quer, de forma alguma, não atender os contratos existentes, mas o que estamos mostrando é que vivemos um momento muito extraordinário e que é necessário um tratamento extraordinário para a situação", disse.