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ANTT rejeita rever decisão que adiou conclusão de marco de transporte de ônibus

A ANTT rejeitou a revisão, que havia sido solicitada pelos seus servidores - iStock
A ANTT rejeitou a revisão, que havia sido solicitada pelos seus servidores Imagem: iStock

Amanda Pupo

Brasília

28/04/2022 18h08

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitou nesta quinta-feira, 28, rever a decisão que adiou a conclusão do novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros. O pedido foi feito pela Associação dos Servidores do órgão, a Aseantt, e escancarou, mais uma vez, o clima ruim entre servidores da Casa e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Em novembro do ano passado, por maioria e seguindo a posição de Vitale, a diretoria decidiu remeter novamente para análise técnica da ANTT a proposta do novo marco, após o diretor Davi Barreto, relator do caso, apresentar voto pela aprovação do texto. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, as declarações do diretor-geral para justificar a reanálise enfureceram funcionários da ANTT.

Entre uma série de reclamações, Vitale classificou como "altamente indesejável" a participação de servidores da Casa na audiência pública sobre o novo marco. À época, a Aseantt chegou a acusar o diretor-geral de apoiar empresas de ônibus interessadas em afastar a competição do setor.

Nesta quinta-feira, ao apresentar voto para rejeitar o pedido da entidade, o diretor Guilherme Sampaio afirmou que a ANTT vive seus "melhores momentos de governança, transparência e eficiência".

Para tentar reverter a decisão de novembro, a Aseantt apresentou uma série de argumentos. Alegou, por exemplo, que Sampaio não poderia ter participado da votação, já que é egresso da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na manifestação feita durante a sessão desta quinta, o advogado da associação, Noel Antônio Baratieri, afirmou que o interesse da CNT no marco regulatório seria "indisfarçável".

Outro fator que poderia anular a votação, na visão da entidade, seria a "vacância fabricada" na diretoria da agência, já que Vitale não chamou à época um diretor substituto para ocupar a vaga deixada por Alexandre Porto em agosto. Com uma cadeira vazia, houve empate no julgamento sobre o marco, e o diretor-geral pode desempatar com seu voto de minerva. A ANTT completou em abril oito meses com a diretoria incompleta, cenário que, como mostrou o Broadcast recentemente, tem causado preocupação no setor regulado pelo órgão e também entre integrantes da ANTT.

Entre a apresentação do recurso da Aseantt e a votação nesta quinta, o Congresso aprovou uma lei que promove alterações nas regras do transporte rodoviário de passageiros, e que deverão ser absorvidas na proposta de um novo marco regulatório pela agência. Por isso, a associação alegou nesta quinta que a anulação da deliberação de novembro não faria mais sentido. Pediu, por outro lado, que a diretoria aprovasse o relatório final da audiência pública que resultou na proposta que foi à votação em novembro, o que reconheceria a legalidade dos procedimentos, como, por exemplo, a participação dos servidores.

Antes de rejeitar o pedido da Aseantt, a diretoria negou declarar Sampaio suspeito para votar a matéria. Vitale alegou que os argumentos já teriam sido rechaçados pelo Senado e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi seguido pelos demais diretores. Sobre o recurso, a ANTT não chegou a analisar o mérito, porque considerou, preliminarmente, que a Aseantt não teria legitimidade para agir no processo. Segundo Sampaio, a ilegitimidade da entidade foi levantada em parecer da Procuradoria Federal junto à ANTT. O diretor também destacou a nova legislação que precisará ser absorvida no marco regulatório, dizendo ainda que as discussões sobre o texto estão avançadas, com previsão de deliberação para outubro.

Ao comentar a manifestação da Aseantt na sessão, Sampaio disse ainda que a declaração do advogado da entidade levantou "matérias alheias e estranhas" ao recurso, "recortadas de acordo com a melhor conveniência". "Ao contrário do apresentado, traz-se histórico de que no último ano a agência teve significativo crescimento no índice integrado de gestão governamental do TCU. A agência vive e está nos melhores momentos de governança, transparência e eficiência", completou.