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Associação atrai idosos e promete vitória em ação sobre FGTS; OAB vê golpe

Wellington Ramalhoso

Do UOL, em São Paulo

  • Getty Images/iStockphoto

Uma associação processada na Justiça de São Paulo tem atraído aposentados com a promessa de vitória em uma ação considerada temerária no meio jurídico: o de obter na Justiça o direito à correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Advogados vinculados à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo) classificam como golpe o esquema da entidade.

A ASBP (Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas) envia cartas aos beneficiários do FGTS anunciando que eles têm direito a um valor até 88% maior graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da correção do saldo. No entanto, o julgamento da ação nem sequer começou no Supremo. E também não há previsão para o início.

"Isso [o aviso da associação] é mentira. Existe um processo no STF que aguarda decisão. Não dá para saber o que vai acontecer no julgamento", afirma a advogada Fabíola Marques, conselheira da OAB-SP. Para ela, o que a associação faz é a prática de um golpe.

Lucas Lima/UOL
Correspondência enviada pela associação

O Ministério Público de São Paulo denunciou a ASBP em 2013 por estelionato e propaganda enganosa em função de outras ações judiciais divulgadas pela associação, todas consideradas temerárias, ou seja, com poucas chances de vitória.

A Justiça paulista chegou a conceder uma liminar para proibir que a entidade incluísse novos associados em seus quadros, oferecesse e divulgasse "seus serviços e de contratar empréstimos em nome de seus associados para quitação de dívidas com as entidades, bem como de negativar o nome de seus associados nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil".

Parte da liminar caiu. A proibição de fazer propaganda está mantida. Nos últimos seis anos, o Procon autuou a entidade três vezes por publicidade enganosa e inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos, o que fere dois artigos do Código de Defesa do Consumidor. A associação também já foi investigada pela OAB e denunciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

A ASBP diz mover uma ação coletiva pela correção do FGTS. O beneficiário interessado em aderir à ação tem de se associar e pagar por isso. "As pessoas acham que estão indo para contratar advogado. Na associação, dizem que não cobram honorários. Mas [o interessado] tem que ser sócio. Assinam um termo de adesão e pagam um valor que representa a anuidade. No outro ano, tem outra anuidade. As pessoas recebem cobranças de até R$ 5.000. Eles criam embaraços para a pessoa se desligar e ameaçam entrar com execuções", explica a promotora de direitos humanos Claudia Maria Beré, do Ministério Público de São Paulo. Para ela, as práticas são "abusivas".

MP quer o fim da associação

No ano passado, depois de receber mais reclamações contra a ASBP, a promotora elaborou um novo pedido de liminar contra a entidade. Ela afirma que mais de 200 pessoas foram lesadas pela associação e que os idosos são as maiores vítimas. "A gente quer que a associação seja extinta", ressalta Claudia Beré. "Essa associação contrata advogados. Existe uma infraçao ética. Eles não podem fazer captação de clientes", acrescenta.

Para Fernando Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, a forma de atuação da ASBP representa "exercício ilegal da profissão de advogado". "A associação não pode oferecer prestação de serviços jurídicos. Só um advogado ou uma sociedade de advogados pode entrar com esse tipo de ação na Justiça."

O Supremo Tribunal Federal informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade questionando a correção do FGTS pela TR está sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso e sem previsão de ida ao plenário.

De acordo com a Caixa Econômica Federal "foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais, individuais e coletivas, em todas as instâncias do Poder Judiciário, até a conclusão do julgamento dos recursos pela Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)", conforme decisão de fevereiro de 2014.

Outro lado

A ASBP alega que os avisos enviados são "informativos", e não propaganda. "O que aconteceu com o FGTS nós entendemos como uma informação de interesse coletivo e com isso cumprimos a nossa prestação de serviço social aos brasileiros resguardado pela Constituição Federal (Direito à Informação)", diz em nota a associação.

"Foi decidida pelo Supremo a inconstitucionalidade da TR para a correção de precatórios, pois essa taxa não reflete a inflação. E, como foi classificada como inconstitucional a utilização desta taxa para corrigir os precatórios, ela não deve ser utilizada para realizar a correção monetária de nenhum fundo", prossegue a entidade. "A proporção de 88% foi estudada por diversos especialistas econômicos e tem como base os índices mínimos, utilizando possível troca de índices da TR pelo INPC ou IPCA, sendo que estes sim refletem a inflação."

"Colaboramos com todas entidades fiscalizadoras e estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas. Somos uma entidade idônea e presente, constituída em diversas cidades, com endereço fixo, com centenas de ações solidárias a população em geral sem qualquer ajuda governamental. Todos temos o direito de nos associar ou desassociar a qualquer entidade também garantido em nossa Constituição", diz a nota.

"Consideramos as ações de FGTS com grandes chances de procedência, pois acreditamos nos direitos dos nossos associados e de todos os trabalhadores. Uma ação só pode ser considerada temerária quando já tem algo decidido que aquele tema não é possível e, quanto ao FGTS, nada foi decidido. Lutaremos até as últimas instâncias para provar que a TR --Taxa Referencial-- não deve ser usada para corrigir o FGTS."

Cuidados

A promotora Claudia Beré diz que o beneficiário que receber avisos desse tipo de associação deve se informar bem antes de assinar qualquer compromisso. "Sempre que a esmola é muita o santo tem que desconfiar. Antes de firmar compromisso que implique gastos, tem de se informar melhor."

Quem se sentir lesado pode procurar o Ministério Público ou órgãos como a Defensoria Pública, o Juizado de Pequenas Causas e o Procon. A OAB também recebe denúncias conta esse tipo de atuação na Justiça.

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