Decisão sobre adicional de 25% a aposentado já está valendo ou pode mudar?

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que todos os aposentados que precisam de cuidador têm direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício. Até então, esse extra só era liberado para aposentados por invalidez. Essa decisão já está valendo? É uma decisão final ou ainda pode ser alterada?

Para responder a estas dúvidas, o UOL ouviu o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Guilherme Portanova, conselheiro jurídico da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos) e o advogado Rômulo Saraiva.

Leia também:

• Prazo acaba e 154 mil podem ter benefício cortado; saiba se perdeu
• Pensão do INSS por morte é para sempre? Há pensão-brotinho?
• Dona de casa que nunca pagou INSS pode se aposentar?

Decisão pode ir ao STF

Para Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a decisão é um avanço, mas ainda pode mudar. "Apesar de ser um recurso repetitivo, não podemos dizer que é a última palavra do judiciário. O INSS vai questionar para que a decisão chegue ao STF (Supremo Tribunal Federal)."

Pode ser que o Supremo entenda que a última palavra era do STJ mesmo e que não há ofensa ao texto constitucional. Mas pode acontecer de um ministro entender que o tema precisa ser julgado no Supremo, sim.
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev

Aposentado pode ter que devolver dinheiro

Para o especialista, essa decisão pode ter os mesmos rumos da desaposentação. Aposentados que continuavam trabalhando conseguiam na Justiça o direito de incluir no cálculo as contribuições feitas após a aposentadoria. Alguns deles garantiram uma liminar (decisão provisória) para receber o benefício maior antes de o processo acabar.

Em 2016, o STF decidiu que os aposentados não tinham direito à desaposentação. O governo passou a cobrar os valores pagos de quem havia conseguido receber por decisão provisória.

É uma decisão importante, mas tem um histórico que não podemos esquecer, que é o da desaposentação. Não se pode afirmar que isso é uma causa ganha.
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev

Guilherme Portanova, da Cobap, concordou. "Pode acontecer a mesma coisa que a desaposentação. Está seguindo o mesmo caminho. Também tínhamos uma decisão favorável no STJ, mas depois o Supremo julgou que não havia o direito."

Já é possível entrar com ação

O entendimento da Justiça sobre o adicional de 25% pode mudar, mas Portanova afirmou que, mesmo assim, já é possível entrar com uma ação para pedir o valor extra.

Os aposentados que decidirem ir à Justiça podem pedir a chamada tutela de evidência, um tipo de recurso que permite que o segurado comece a receber antes quando tribunais superiores já têm um entendimento consolidado sobre um tema. É o mesmo recurso que possibilitou o recebimento antecipado na desaposentação.

Para o advogado Rômulo Saraiva, porém, antes de entrar com a ação, o segurado precisa ser alertado sobre o risco de ter que devolver o dinheiro.

Teria que advertir do risco. Ou seja, pode pedir a tutela, pode conseguir, mas ela pode ser revogada e o aposentado pode ter que devolver os valores, mesmo sabendo que há posicionamentos que não determinam a devolução.
Rômulo Saraiva, advogado

"Há situações de pessoas que estão acamadas, têm pouco tempo de vida e precisam de dinheiro para cuidar da doença e poderiam pedir a tutela", disse Saraiva.

Advogado sugere esperar decisão final

Santos disse que o aposentado pode pedir no início da ação se quer receber os valores antecipadamente ou se prefere aguardar a decisão final.

"Há a hipótese de pedir a tutela, mas vamos cair na mesma discussão da desaposentação. Por cautela, nos meus processos, estou pedindo para receber após o trânsito em julgado da ação [quando não há mais possibilidade de recurso]."

Pagamento antecipado só com comprovação

Os aposentados só ganharão o direito ao adicional se comprovarem a necessidade permanente de outra pessoa para realizar atividades diárias, afirmou Santos. Não quer dizer que com a decisão do STJ todos os aposentados que entrarem na Justiça vão começar a receber o adicional, nem que todos os juízes vão conceder o benefício.

É importante lembrar que precisa comprovar a dependência de terceiros. Não é somente ter aposentadoria para ter direito ao adicional, e também não quer dizer que a tutela vai ser concedida para todos os aposentados. Esses segurados terão que passar por perícia judicial para comprovar a condição.
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev

Decisão gera impacto de R$ 3,5 bi

O governo estima que a decisão de estender o adicional de 25% do valor dos benefícios para as outras aposentadorias teria um impacto de R$ 3,5 bilhões por anoao Regime Geral de Previdência Social.

O cálculo foi feito pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, com dados preliminares.