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Reforma da Previdência


Quebrar sigilo da Previdência afetaria mercados e tramitação, diz governo

Carlos Madeiro

Colaboração para o UOL, em Maceió

2019-04-22T17:21:04

22/04/2019 17h21

O Ministério da Economia negou ao menos nove vezes o acesso de cidadãos a documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional em fevereiro.

As negativas estão no portal de buscas de respostas da LAI (Lei de Acesso à Informação), no qual é possível consultar respostas do governo aos pedidos de acesso. Nelas, o governo diz que o sigilo é crucial, entre outros motivos, para não ocorrer "interpretação equivocada" da reforma e para que a divulgação não "afete os mercados" nem "a tramitação no Legislativo".

O sigilo foi revelado em reportagem da Folha de S.Paulo. Na resposta ao pedido de acesso feito pelo jornal, o governo usou como justificativa para o sigilo o fato de os documentos supostamente possuírem "caráter de ato preparatório".

O sistema também mostra outras respostas do governo a outros pedidos de acesso aos documentos.

Divulgação "pode afetar os mercados"

Em 4 de abril, um dos pedidos de informação encaminhados solicitava acesso ao "Relatório de Análise de Impacto Regulatório" e ao "parecer jurídico da PGFN do Ministério da Economia" sobre a reforma.

O pedido foi negado. A resposta, assinada pela coordenadora-geral de Assuntos Previdenciários da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, diz que as informações têm "alta sensibilidade política e econômica" e sua divulgação "pode afetar inclusive os mercados".

"Registra-se que se trata de matéria com alta sensibilidade política e econômica, na qual a divulgação prematura ou assimétrica de informações pode afetar inclusive os mercados. Portanto, entende-se que neste momento os documentos devem ser mantidos como de acesso restrito. A antecipação de documentos, dados e informações antes que se inicie a discussão de mérito da proposta no Congresso Nacional pode trazer prejuízos à sua tramitação, por interpretações equivocadas ou utilização inadequada, em prejuízo do interesse público envolvido", disse Thaísa.

Preocupação com a tramitação da reforma no Congresso

A coordenadora-geral ainda argumenta que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da proposta no Congresso.

"Embora a Lei de Acesso à Informação tenha como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, entende-se que há necessidade de o agente público avaliar se o fornecimento da informação em momento inadequado pode comprometer a tramitação da proposta no Legislativo", afirmou.

Nos outros oito pedidos, o governo traz explicações mais resumidas para justificar o sigilo dos dados.

Sigilo não tem base jurídica, diz especialista

O UOL mostrou as respostas do governo ao diretor-executivo da ONG (Organização Não-Governamental) Transparência Brasil, Manoel Galdino. Ele disse que as respostas não têm embasamento jurídico.

"As únicas hipóteses que poderiam resultar em negativa de acesso a informações seriam aquelas previstas na Lei de Acesso à Informação. E não há, na lei, a previsão de que 'a divulgação prematura ou assimétrica de informações pode afetar inclusive os mercados'", afirmou Galdino, que é economista e doutor em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo).

"Se o governo entende que a informação deve ser sigilosa, deve seguir a lei, que determina enquadramento em um dos motivos listados. Por exemplo, artigo 23, inciso IV: 'oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país'", afirmou. "Precisa dizer quem foi a autoridade classificadora e qual o prazo de duração do sigilo. Se não fez isso, é ilegal [negar acesso à informação]."

Para Galdino, o argumento usado pelo governo é frágil, e os integrantes do governo sabem disso. Por isso não teriam usado o artigo 23 como justificativa. "É porque provavelmente sabem que não se sustentaria encaixar nesse inciso, pois não há risco elevado à estabilidade monetária", disse.

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