Reforma dos militares: comissão conclui votação; tramitação está indefinida

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência dos militares (tecnicamente chamada de proteção social) rejeitou três destaques (propostas de mudança no texto) e concluiu a votação da proposta. Somente um destaque tinha impacto de R$ 130 bilhões e estenderia uma gratificação para todos os integrantes das Forças Armadas.

O texto tinha caráter terminativo na comissão especial e poderia seguir direto para o Senado Federal. Entretanto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que tem um requerimento pronto, com pelo menos 51 assinaturas dos parlamentares, para que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados.

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O texto principal da reforma dos militares foi aprovado na semana passada pela comissão especial e faltavam apenas a deliberação de três destaques. O projeto inclui uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração. Críticos dizem que ela não reduz privilégios e aumenta salários.

Já os defensores dizem que a categoria não recebe reajuste há anos.

O projeto todo prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos aos cofres públicos. A mudança nas regras trará uma economia de R$ 97,3 bilhões, mas a reestruturação custará R$ 86,85 bilhões.

No funcionalismo, os militares são os que custam mais para a Previdência, proporcionalmente. Confira as principais diferenças nas regras dos militares.

Valor da aposentadoria

Os militares continuam ganhando o mesmo que seu último salário (integralidade) e com reajustes iguais aos dos ativos (paridade) quando forem para a reserva.
No caso dos servidores públicos civis federais, apenas aqueles que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade.

Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão sua aposentadoria seguindo um cálculo que leva em conta o tempo de trabalho e que é limitada pelo teto do INSS (R$ 5.839,45, em 2019).

Alíquota de contribuição

A proposta prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação.

Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. Os demais não recolhem para o pagamento de suas aposentadorias.
O aumento será gradual, chegando a 10,5% em 2021.

Na Previdência dos civis, os trabalhadores do setor privado pagarão alíquotas de INSS entre 7,5% e 11,68%, dependendo da faixa de salário. Hoje, as alíquotas vão de 8% a 11%.

No caso de funcionários públicos civis, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais de R$ 39 mil por mês pagará alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.

Aposentadoria compulsória

Os militares são obrigados a se aposentar a partir de uma certa idade. A proposta eleva o limite de idade, o que vai permitir que militares de todas as patentes passem mais tempo na ativa, se desejarem.

Hoje, essa idade máxima varia de 44 a 66 anos, dependendo do posto ou gradação. Ela subiria para 50 a 70 anos.

PMs e bombeiros

Em linhas gerais, as regras de Previdência dos militares também vão valer para policiais militares e bombeiros dos estados. Apenas alguns pontos são diferentes, sobre regras de transição.