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Governo oficializa socorro a aéreas que amplia prazo para reembolsos

Getty Images
Imagem: Getty Images

Do UOL, em São Paulo

19/03/2020 08h07

O governo federal oficializou, por meio de uma medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União, um pacote de socorro às empresas aéreas como resposta aos efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. A medida concede ajuda federal às companhias para arcar com reembolsos de passageiros. O prazo agora será de 12 meses.

"O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente", determina a medida.

Ainda de acordo com medida, os consumidores "ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado".

A regra aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

O governo também ampliou o prazo para o pagamento das outorgas aeroportuárias por parte das empresas — a taxa serve para pagar o uso dos terminais. Elas poderão ser quitadas até o dia 18 de dezembro de 2020.

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