STF: Por coronavírus, governo pede permissão para fazer gasto não previsto
A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o STF (Supremo Tribunal Federal) permita que o governo federal possa implantar programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade e de estímulo à economia durante a pandemia de coronavírus.
O pedido é para que não seja exigida a comprovação de que as medidas estão de acordo com a compensação orçamentária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Até ontem, o Brasil registrou 77 mortes por covid-19 e 2.915 casos oficiais, segundo o Ministério da Saúde.
As leis obrigam o governo a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que os projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas.
Na ação, a AGU informa que estão em análise pelo governo medidas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade como auxílio emergencial (abono) para os trabalhadores informais, pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspensão dos contratos de trabalhadores formais e distribuição de alimentos para idosos.
O órgão argumenta ainda que a excepcionalidade sanitária, econômica e fiscal causada pela epidemia impede que as medidas sejam acompanhadas do aumento da carga tributária, motivo pelo qual é necessário flexibilizar os condicionantes fiscais.
A AGU sustenta que o acolhimento do pedido possibilitará a adoção de medidas urgentes para garantir a renda e a proteção dos trabalhadores e de valores constitucionais como a ordem social e econômica.
"Compreendendo-se o princípio da unidade da Constituição, é inescapável a conclusão de que assegurar o direito à saúde não exime o Estado do dever de conferir, neste momento difícil, mecanismos aptos a preservar minimamente o respeito aos direitos trabalhistas e aos demais direitos sociais", diz trecho da ação.
"Dentre os efeitos previsíveis de um prolongado isolamento social tem-se a drástica queda das atividades econômicas a pressionar por um aumento das taxas de desemprego, diante da impossibilidade de estímulo às cadeias produtivas", acrescenta.
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