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BC faz regra para lojista ter dinheiro mesmo que empresa de cartão quebre

do UOL, em São Paulo

31/03/2020 12h25

Resumo da notícia

  • Proposta do Banco Central garante que lojista receba valores de vendas em cartão se empresa de maquininha quebrar
  • Proposta foi apresentada pelo Banco Central por meio de medida provisória
  • Banco Central destaca que incertezas provocadas pelo coronavírus tornam mais urgente medidas que garantam pagamentos no sistema

O Banco Central apresentou medida provisória que dá a lojistas a garantia legal para receberem os valores de compras feitas em transações com cartões, mesmo em caso de falência de uma empresa do mercado de pagamentos.

A lei federal 12.685, de 2013, dos meios de pagamentos, define as três etapas para o dinheiro da compra de um produto chegar a um lojista. Após um cliente comprar um produto com cartão de crédito e fazer o pagamento da fatura, o banco emissor recebe os recursos, repassa às credenciadoras (empresas de maquininhas), que repassam aos lojistas. Em caso de quebra ou recuperação judicial de um credenciador, os recursos ficariam retidos na empresa de maquininhas. Por conta dessa situação de falência, os recursos não chegariam aos lojistas. Com a regra proposta pelo Banco Central, nessas situações excepcionais, os recursos dos lojistas serão pagos.

No texto em que justifica a decisão, o Banco Central destaca que o mercado brasileiro tem algumas particularidades, especialmente nos arranjos de cartão de crédito, em função do contexto em que esse instrumento surgiu no Brasil, de substituição do cheque e de períodos de inflação muito elevada. "Essas particularidades trazem como consequência a existência de relevante exposição a risco entre os participantes da cadeia de obrigações dos arranjos", afirma o BC.

Por isso, afirma o Banco Central, a melhor alternativa que se apresenta é a sistemática conhecida pelo mercado como "repasse", ou seja, garantir que o fluxo de pagamentos na cadeia seja mantido, mesmo que determinado participante do arranjo paralise suas atividades. Isso asseguraria que o dinheiro entregue pelo portador do cartão continuasse chegando aos lojistas.

O Banco Central destaca que as incertezas quanto aos efeitos do novo coronavírus sobre a economia nacional e internacional tornam ainda mais urgente a adoção de medidas que garantam maior segurança na cadeia de obrigações de arranjos de pagamento e permitam que lojistas, por exemplo, possam fazer uso de recebíveis de maneira mais segura e a um menor custo.

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