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PL quer suspender pagamento de acordos trabalhistas na pandemia; entenda

O texto em tramitação insere o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) - Handout .
O texto em tramitação insere o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) Imagem: Handout .

Da Agência Câmara

27/05/2020 14h31

Um projeto de lei (2841/20) protocolado na Câmara dos Deputados pretende suspender, em situações como a da pandemia causada pelo coronavírus, os débitos trabalhistas e as parcelas de acordos que envolvem as micro e pequenas empresas e os empregadores pessoa física.

O texto em tramitação insere o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

A CLT hoje já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável.

A proposta prevê que, decretado o estado de calamidade pública e paralisadas as atividades econômicas por determinação das autoridades, a suspensão dos débitos e parcelas de acordos ocorrerá pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

"Os efeitos da covid-19 impactam de forma negativa o trabalhador, mas também prejudicam o empregador", disse o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS). "Há robusto entendimento jurisprudencial no sentido da suspensão do pagamento de acordo trabalhista durante estado de calamidade pública."

Economia