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Fux diz que Judiciário está evitando 'orgia legislativa' no Brasil

Do UOL, em São Paulo

08/12/2020 14h44Atualizada em 09/12/2020 12h48

O ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse hoje que o Poder Judiciário tem cumprido o papel de evitar o que chamou de "orgia legislativa", dando assim "segurança jurídica" ao país. A fala foi dita dentro de um contexto de garantias para a retomada econômica do Brasil, mas vem dois dias após o STF barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

"Quem olha para o Brasil olha com o olhar de quem quer segurança jurídica. E como você garante isso? Evitando orgia legislativa, várias leis todos os dias", afirmou Fux durante o seminário "Diálogo Entre os Três Poderes Pela Retomada Econômica do Brasil", promovido hoje pelo IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados).

No evento, que também contou com falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, Fux ainda elencou os precedentes jurídicos como fundamentais para dar segurança a empresas e investidores.

"A cultura do precedente que hoje vigora no direito brasileiro cria numa linguagem da economia comportamental, um capital jurídico. Temos uma jurisprudência, evita erros judiciários, conduz as conciliações, a resolução dos problemas", argumentou o ministro do STF.

Anteontem, a Corte decidiu por maioria proibir a possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre no Congresso. Fux votou contra nas duas matérias e criticou a judicialização da questão, que chamou de uma "prática epidêmica" no Brasil.

Guedes valoriza Judiciário

O ministro da Economia aproveitou para também reforçar a importância da Justiça na questão econômica. Adepto da Escola de Chicago, como ficou conhecido o pensamento que defende o livre mercado, Guedes voltou a citar a corrente no seu argumento.

"Aí vem essa tradição de Chicago de que economia e direito são indissociáveis. O direito tem que abranger essa cooperação econômica", resumiu o ministro.

Guedes ainda lembrou a atuação do Judiciário durante a pandemia, quando em abril votou contra a necessidade de aval de sindicatos para validar acordos individuais entre empresas e empregados que reduziram a jornada de trabalho e salários. Para o ministro, o STF é um dos responsáveis pela sua previsão de que o Brasil terminará o ano com perda zero de empregos.

"Como foi feito isso? De novo uma interpretação do Supremo, flexibilizando as relações contratuais. Num tempo de pandemia não poderíamos ficar presos numa legislação obsoleta que nos condenaria ao desemprego em massa", disse Guedes.

O ministro prevê a manutenção da importância do STF neste momento de retomada econômica, já que questões caras ao governo podem acabar sendo judicializadas.

"Precisamos de marcos regulatórios institucionais. Vamos precisar da ação sempre decisiva dos três poderes em coordenação. Estamos mexendo em marcos regulamentórios, lei do gás, da concessão, privatizações, toda hora uma questão vai para o Supremo", afirmou.

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