Relator-geral divulga parecer e faz ajustes na proposta de Orçamento

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), entregou neste domingo (21) a primeira versão do parecer final sobre a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). Ele fez vários ajustes no texto apresentado pelo Poder Executivo.

As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. A equipe econômica não enviou atualização dos parâmetros macroeconômicos - que servem para estimar a arrecadação tributária, então isso está sendo feito agora pelo Poder Legislativo.

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As despesas, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais, foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões. O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão - ou, de forma mais exata, R$ 1,480 trilhão, pois há dispêndios do ano passado a serem quitados neste ano, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.

Em relação ao texto do Executivo, os acréscimos líquidos pelo lado dos gastos elevaram as despesas correntes (R$ 22,2 bilhões) e os investimentos (R$ 11,8 bilhões). Para isso, o relator-geral reduziu a reserva de contingência - dotação global cujos recursos servirão para abertura de créditos adicionais em 2021.

Os recursos para educação somam R$ 100,0 bilhões, ante o valor mínimo de R$ 55,6 bilhões determinado pela Constituição. A complementação da União para o Fundeb é de R$ 19,6 bilhões. Ações e serviços públicos de saúde contam com R$ 125,0 bilhões, pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões).

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve se reunir nesta semana para analisar o parecer de Bittar. Pelo cronograma da CMO, o texto poderá ser votado pelo Congresso nesta quarta-feira (24). A tramitação está atrasada - pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

"Regra de ouro"

Nesta versão do parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante das despesas condicionadas no Orçamento deste ano a uma proposta de crédito suplementar para contornar a chamada "regra de ouro". São R$ 2,6 bilhões a menos do que no texto do Executivo (R$ 453,7 bilhões).

O valor poderá cair mais se o governo fizer uso de outras fontes para cobrir essas despesas. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo a proposta orçamentária sairá do Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos públicos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). A "regra de ouro" só pode ser contornada por meio de créditos adicionais com finalidade específica aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.

Emendas parlamentares

O relator-geral da proposta orçamentária para 2021 incorporou quase R$ 19,2 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (88%) serão impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.

Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 27 bancadas estaduais terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas - Marcio Bittar corrigiu o valor para cima em razão de recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

As emendas reservadas ao relator-geral representam pouco mais de R$ 3,0 bilhões. Marcio Bittar alocou mais de R$ 1,1 bilhão (37%) em ação orçamentária para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local, mas também reservou R$ 70 milhões para reforço do combate à pandemia do novo coronavírus.

Visão geral

A proposta orçamentária para 2021 sugere melhora no Produto Interno Bruto (PIB) - um crescimento de 3,2% com base em dados de novembro. Com a pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos.

A meta fiscal é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), ante o recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020, devido à crise sanitária. O resultado primário está no vermelho desde 2014.