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Lei permite prorrogação do novo auxílio, mas só se governo tiver dinheiro

Filipe Andretta

Do UOL, em São Paulo

19/03/2021 14h24

A medida provisória que cria o novo auxílio emergencial limita os pagamentos a quatro parcelas por trabalhador, mas permite a prorrogação do benefício se o governo tiver dinheiro para isso. Apesar de a lei autorizar, na prática, a prorrogação seria um desafio para o governo, visto que não há orçamento.

A emenda constitucional que possibilita o auxílio permitiu ao governo fazer uma dívida de até R$ 44 bilhões para bancar o benefício. O valor total calculado pela equipe econômica do governo para o auxílio de 2021 é de R$ 43 bilhões, ou seja, 97,7% do total permitido. Sobra pouco para uma prorrogação.

Outra alternativa é o governo cortar despesas e usar esses recursos para custear novas parcelas, mas a medida também enfrentaria dificuldades. Cerca de 93% do Orçamento federal está comprometido com gastos obrigatórios, como Previdência, salário de servidores e manutenção de serviços públicos. Além disso, a regra do teto de gastos impede que o governo aumente as despesas anuais.

Assim, para que haja mais de quatro parcelas, o Congresso terá que autorizar um endividamento maior da União. No entanto, o governo considera que a dívida pública já está no limite, e não pretende ampliar os gastos.

Em 2020, o auxílio emergencial de R$ 600 e as quatro parcelas extras de R$ 300 custaram R$ 293 bilhões aos cofres públicos. A diferença é que no ano passado foram aprovadas regras fiscais extraordinárias, válidas apenas para 2020, que permitiram ao governo gastos ilimitados.

Quem poderá receber?

É preciso atender uma série de critérios para receber o novo auxílio:

  • ter recebido o auxílio emergencial em 2020
  • ser trabalhador informal ou beneficiário do Bolsa Família
  • ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300)
  • ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 550)

Conforme antecipou o UOL, o pagamento do novo auxílio será limitado a um beneficiário por família.

Quem não poderá receber?

Não têm direito, segundo o governo:

  • trabalhadores formais, com carteira assinada
  • quem recebe benefício do INSS ou de programa de transferência de renda federal
  • quem recebeu o auxílio em 2020, mas não sacou nem usou o dinheiro
  • quem estiver com auxílio emergencial 2020 cancelado no momento da análise cadastral do novo auxílio
  • residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares
  • pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes
  • presidiários
  • quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019
  • quem tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil
  • quem recebeu em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil

Qual será o valor do benefício?

O valor do auxílio dependerá da condição de cada benefício:

  • Para quem mora sozinho: R$ 150
  • Famílias com mais de uma pessoa e que não são chefiadas por mulheres: R$ 250
  • Famílias chefiadas por mulheres: R$ 375

    Como faço para pedir o auxílio?

    Não é possível pedir o benefício. No ano passado, o governo disponibilizou um aplicativo e um site para o trabalhador se cadastrar e solicitar o auxílio.

    Neste ano, o governo vai usar o cadastro feito no ano passado. Se avaliar que o trabalhador atende os critérios, pagará o benefício automaticamente, sem que o trabalhador tenha que fazer nada para receber.

    Como será o pagamento?

    O governo deve depositar o dinheiro nas contas digitais gratuitas abertas pela Caixa em nome dos beneficiários do auxílio no ano passado.

    Ainda não foi divulgado o calendário de pagamento, mas ele deve começar apenas em abril.

    Quantas pessoas vão receber?

    Serão pagos R$ 43 bilhões para 45,6 milhões de pessoas:

    • 28.624.776 pessoas que já estão nos cadastros da Caixa (R$ 23,4 bilhões)
    • 6.301.073 pessoas que estão no Cadastro Único do governo federal (R$ 6,5 bilhões)
    • 10.697.777 de beneficiários do Bolsa Família (R$ 12,7 bilhões)

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