O que é o teto de gastos, alvo de disputa dentro do governo Bolsonaro?

No centro de uma disputa dentro do governo Jair Bolsonaro (sem partido), o teto de gastos é uma regra fiscal que limita o gasto público. A regra determina que o gasto máximo que o governo pode ter é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação.

Incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), o teto está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos. Agora, com os efeitos da pandemia de coronavírus na economia, membros do governo defendem que ele seja flexibilizado, para permitir aumento do gasto público na recuperação da crise.

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Queda de braço dentro do governo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de uma queda de braço dentro do governo. De um lado, Guedes que manter o teto de toda forma. De outro, ministros como Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, defendem que o governo precisa aumentar os gastos para tirar o país da crise no pós-pandemia. A única maneira de fazer isso sem infringir a Constituição é encontrar uma maneira de flexibilizar a regra.

A temperatura da disputa escalou nas últimas semanas, após Marinho defender publicamente o aumento do gasto público. Além disso, o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, afirmou que "Guedes vai ter que dar um jeito de arrumar mais um dinheiro" para dar continuidade a ações de impacto social e na infraestrutura.

As declarações ocorrem em um momento em que o presidente colhe um aumento na sua popularidade, impulsionada pelo pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Com Bolsonaro de olho na reeleição, há o temor de que o fim do auxílio tenha um impacto negativo não só socialmente, como também na sua popularidade. Mas manter o auxílio por mais tempo teria um forte impacto nas contas públicas.

Ontem, ao anunciar duas baixas importantes na equipe econômica, Guedes defendeu o teto de gasto e afirmou que quebrá-lo pode levar o presidente Bolsonaro a um processo de impeachment. "Não haverá nenhum apoio do Ministério da Economia a ministros fura-teto. Se tiver ministro fura-teto, eu vou brigar com o ministro fura-teto", disse.

Mais tarde, o próprio Bolsonaro defendeu publicamente a manutenção do teto, em um afago ao chefe da Economia.

O que diz quem defende o teto?

Guedes e Marinho representam dois lados de uma polêmica que é anterior à disputa atual e que vem desde a discussão do projeto, no governo Temer.

Por um lado, o teto de gastos é elogiado por quem acredita no controle das despesas públicas como forma de atrair investimentos privados, manter os juros baixos e controlar a inflação. Para seus apoiadores, o teto de gastos é necessário para o equilíbrio das contas públicas e para manter a confiança de investidores no compromisso do país com a responsabilidade fiscal.

Se a regra for quebrada, dizem, a taxa básica de juros (Selic), hoje no menor nível da história, deverá subir porque o risco de se investir no Brasil será maior. Para sair da crise, defendem que o país deve apostar no investimento privado, e não no público.

O que diz quem critica o teto?

Por outro lado, o teto é criticado por defensores de mais investimento público para recuperar a economia brasileira e garantir serviços essenciais. Essas pessoas defendem que a regra impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Como o bolo do Orçamento tem o mesmo tamanho sempre e algumas fatias necessariamente crescem todo ano, sobretudo os gastos com a Previdência, sobra um pedaço cada vez menor para os demais gastos, incluindo saúde e educação.

No contexto da pandemia, em que o desemprego disparou e houve uma quebradeira de empresas, críticos dizem também que é necessário gastar para fazer obras públicas e gerar empregos para tirar o país do buraco mais rapidamente.

Eles também criticam o teto por limitar o gasto público mesmo quando a economia vai bem, com crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e aumento da arrecadação de impostos. O aumento da arrecadação não poderia ser usado para subir o gasto.

Como é calculado o teto de gastos a cada ano?

A base de cálculo são os gastos do Estado no ano anterior, excluindo:

• o pagamento de juros da dívida pública
• as transferências obrigatórias para estados, municípios e Distrito Federal
• gastos com eleições
• dinheiro injetado em estatais
• e repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)

Em seguida, esse valor é corrigido pela inflação. O índice usado é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em doze meses, encerrado em junho.

No ano passado, o teto de gastos foi de R$ 1,407 trilhão. Em 2020, portanto, é de R$ 1,454 trilhão.

O que precisa caber dentro desse limite?

Tanto despesas obrigatórias como opcionais (chamadas de discricionárias).

As obrigatórias representam mais de 90% e têm destino definido na Legislação, como Previdência, assistência social, educação e salários de servidores, por exemplo.

As despesas discricionárias são aquelas que podem ser escolhidas pelo governo e representam, principalmente, investimentos públicos, como obras de infraestrutura.

Para quem vale o teto de gastos?

O limite de gastos vale para a administração federal —não vale para municípios, estados e Distrito Federal. Também há um limite de gastos específicos para os seguintes órgãos federais:

• Poder Executivo
• Senado
• Câmara dos Deputados
• Ministério Público Federal
• Tribunal de Contas da União
• Defensoria Pública da União

Até quando vale a limitação?

Segundo a emenda constitucional do teto de gastos (EC 15/2016), a limitação dos gastos públicos vale por 20 anos, ou seja, até 2036.