Qual é de fato o poder que o presidente Bolsonaro tem sobre a Petrobras?

As constantes altas dos combustíveis no Brasil, que fizeram com que a gasolina chegasse ao maior preço já registrado em meio ao lucro recorde da Petrobras, fizeram com que o presidente Jair Bolsonaro (PL) passasse a pressionar a empresa para evitar aumentos em meio à escalada da inflação.

A ofensiva levou à renúncia do então presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, que deixou o cargo nesta segunda-feira (20). Ele é defensor da política de paridade da estatal, que vincula os preços dos combustíveis às cotações do dólar e do petróleo no mercado internacional. Fernando Assumpção Borges, atual diretor-executivo de Exploração e Produção da companhia, foi nomeado presidente interino.

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A saída de Coelho ocorre após uma escalada de críticas feitas pelo presidente Bolsonaro e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL). Na última sexta-feira (17), a Petrobras divulgou novos aumentos no preço da gasolina e do diesel para as distribuidoras, e Bolsonaro defendeu a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Petrobras, seus diretores e conselheiros.

Mas, afinal, qual é o poder que Bolsonaro tem sobre a Petrobras e a política de preços de combustíveis da empresa, do ponto de vista da lei? Segundo especialistas ouvidos pelo UOL, o presidente da República pode, de maneira indireta, interferir nos preços praticados pela companhia. Saiba mais abaixo.

O governo pode controlar a Petrobras?

A Petrobras é uma companhia de capital misto, ou seja, é uma sociedade anônima, com ações listadas na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, que tem como acionistas a União e diversos agentes privados, como fundos e acionistas pessoas físicas. Também tem ADRs (American Depositary Receipts, equivalente a ações) negociados na Bolsa dos Estados Unidos.

A União, porém, é de longe a maior acionista individual da empresa, com mais de 50% das ações com direito a voto e cerca de 29% do total, segundo dados da B3. Por isso, tem direito de eleger mais profissionais para formar o Conselho de Administração da empresa. O conselho, por sua vez, indica o CEO e diretores para, de fato, administrarem a companhia.

"A influência que o presidente [Bolsonaro] tem na Petrobras se refere à indicação de membros ao Conselho de Administração. Como a União é acionista controladora, o Executivo indica a maioria dos representantes do conselho, que é o órgão máximo de uma empresa", disse Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Administrativo e doutorando em Direito Público pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

De maneira indireta, [o governo federal] pode trocar o CEO. Essa tarefa cabe ao conselho, mas como o presidente da República exerce grande influência sobre os representantes da União no conselho, por certo as destituições têm forte influência do Executivo.
Rafael Arruda, advogado e doutorando em Direito Público pela UERJ

O interesse público pode ficar acima do de acionistas?

Por ser uma empresa com ações listadas em Bolsa, a Petrobras é regida pela lei 6404/76, chamada de lei das S.A., que prevê uma série de obrigações da companhia para garantir os direitos de todos os acionistas.

Apesar de a lei das S.A prever que o interesse de todos os acionistas seja preservado, a Petrobras tem capital misto e opera no setor petrolífero. Por isso, poderá atender interesses públicos, de acordo com Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial e Societário e professor do Insper e da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado).

A grande diferença entre a Vale, que foi privatizada anos atrás, e a Petrobras é que a petroleira é de economia mista. A lei das S.A. tem um artigo específico sobre empresas como a Petrobras, afirmando que é possível colocar interesses sociais e públicos acima do interesse dos acionistas.
Marcelo Godke, advogado e professor do Insper e da Faap

O artigo 238 da lei estabelece que "a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação."

"O governo Dilma, por exemplo, controlou a inflação segurando o preço dos combustíveis, mesmo com a Petrobras dando prejuízo e indo na contramão do que o acionista privado deseja. Sob o viés jurídico, aquilo não extrapolou o poder que o órgão controlador [a União] tem em uma sociedade de economia mista", afirmou.

Presidente não obriga CEO a nada, mas pode trocá-lo

Assim, segundo Godke, o presidente da República pode trocar o comando da companhia de forma a colocar pessoas que trabalhem de acordo com seus interesses, mudando, inclusive, a política de preços de combustíveis.

"Quem toma decisão administrativa é o administrador. Se, por acaso, ele tomar uma decisão que seja discrepante do que o presidente da República espera, o presidente não pode obrigá-lo a nada, mas pode demiti-lo", afirmou.

A Petrobras usa o Preço de Paridade de Importação (PPI) para definir o valor que cobrará dos distribuidores. Ele considera o preço dos combustíveis praticado no mercado internacional, os custos logísticos de trazê-los ao Brasil e uma margem para remunerar os riscos da operação. Como o preço no mercado internacional é em dólar, a cotação da moeda também influencia o cálculo.

Dessa forma, segundo os especialistas ouvidos pelo UOL, caso o governo federal desejasse, ele poderia, legalmente, destituir a atual diretoria e colocar novos administradores, que alterassem as regras de governança da Petrobras e, assim, abandonassem o PPI.