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Bolsonaro envia PL para reativar o Benefício Emergencial e Pronampe

Governo diz que PL não altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem diretamente o orçamento - Isac Nóbrega/PR
Governo diz que PL não altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem diretamente o orçamento Imagem: Isac Nóbrega/PR

Colaboração para o UOL

06/04/2021 21h49

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional que visa flexibilizar as regras da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. O projeto deve ser publicado no DOU (Diário Oficial da União) amanhã.

O objetivo do governo é que, com isso, seja permitida a execução de projetos com duração no ano corrente. Com isso, será possível reabrir o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o BEm (Benefício Emergencial), pago aos trabalhadores para compensar parte da perda salarial nos acordos. Os programas, criados no ano passado, fazem parte das medidas econômicas de combate à covid-19.

O PL deverá ser votado às pressas no Congresso Nacional, porque o setor empresarial tem pressionado o governo a acelerar a medida. As empresas que mais têm solicitado rapidez no reestabelecimento do programa são as do varejo.

A Secretaria-Geral da Presidência afirmou, por meio de nota, que a alteração proposta não afasta as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), não excepciona o teto de gastos, não altera diretamente o orçamento, e não cria diretamente nenhuma despesa.

"A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado", diz a nota. Com isso, o governo afirma que "não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa". Mesmo assim os gastos continuam submetidos às demais regras fiscais.

*Com Estadão Conteúdo