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Presidente da Alerj diz que vai analisar a legalidade do ato do Castro

Administração estadual ressalta que o decreto legislativo aprovado pela Alerj "cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir" - Mauro Pimentel/AFP
Administração estadual ressalta que o decreto legislativo aprovado pela Alerj "cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir" Imagem: Mauro Pimentel/AFP

Do UOL, em São Paulo

29/04/2021 16h16Atualizada em 29/04/2021 16h16

O deputado estadual e presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), André Ceciliano (PT), declarou que irá analisar a legalidade do ato estadual que autoriza o processo licitatório de concessão dos serviços da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).

A Alerj havia suspendido hoje a realização do leilão, que estava marcado para acontecer amanhã, na B3, em São Paulo. No entanto, o governo do Rio de Janeiro informou que o processo será mantido por meio de um ato publicado em edição extra do Diário Oficial.

Em nota, o presidente da Alerj informou que o projeto de lei que condiciona o leilão da Cedae "não foi uma votação surpresa" e que não serviu para "medir forças com o Executivo". Segundo Ceciliano, a Alerj deu uma demonstração de independência e altivez.

"A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF", disse o parlamentar.

Os deputados que votaram a favor do decreto têm por objetivo forçar uma renovação do RRF para o Rio de Janeiro. O que, no entanto, não foi confirmado desde a exclusão do estado do acordo, em setembro de 2020.

A administração estadual informou que o leilão será mantido pelo fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado.

No comunicado, a administração estadual ressalta que o decreto legislativo aprovado pela Alerj "cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido".

Venda da Cedae

A venda da Cedae foi proposta como uma das condições da administração do Rio para que o estado pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pela União.

A empresa seguirá responsável pela captação e tratamento da água após a concessão, enquanto a parte de distribuição, além da coleta e tratamento de esgoto, ficará sob a responsabilidade da iniciativa privada.

O edital do processo licitatório da Cedae foi publicado em dezembro e, até agora, 12 empresas manifestaram interesse pela disputa.

O leilão alcança 64 municípios do estado e está dividido em quatro blocos, em modelagem elaborada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com outorga de mais de R$ 10 bilhões.