Guedes sugere acabar com teto de gastos em crítica a Judiciário e Congresso

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu acabar com a política do teto de gastos, ao falar sobre a dificuldade do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para pagar precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça e que o governo é obrigado a pagar. A fala do ministro foi a conclusão de uma crítica aos Poderes Legislativo e Judiciário, durante entrevista concedida à rádio Jovem Pan na noite de hoje.

Segundo o raciocínio do ministro, não deveria haver exceções em relação ao teto de gastos. "Aí veio uma outra sugestão do TCU [Tribunal de Contas da União] dizendo: 'olha, respeitem o teto'. Se o Executivo é obrigado a respeitar o teto, por que, quando vem um comando do Judiciário, ele vai ficar fora do teto? Ele devia seguir o teto. Da mesma forma que quando vem do Legislativo ficou fora do teto. Por exemplo, o Fundeb ficou fora do teto. Amanhã faremos um auxílio emergencial fora do teto", ponderou Guedes.

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Vamos acabar com o teto então. Eu acho muito bom. Uma geração política que tiver a coragem de assumir os orçamentos públicos não precisa de teto."

Precatórios são pagamentos que a Justiça manda o Poder Público (União, estados ou municípios) fazer. Quando alguém entra na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos. Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório. Os gestores públicos precisam prever dinheiro no Orçamento todo ano para quitar essas dívidas.

O montante devido pela União em precatórios, que era estimado em R$ 57,8 bilhões em abril, saltou para R$ 89,1 bilhões. O crescimento dessa despesa comprimiu o Orçamento de 2022, forçando o governo a buscar soluções para abrir espaço nas contas e tornar possível a ampliação do Bolsa Família.

"E quando já estávamos preparando o nosso novo programa do Bolsa Família, dentro de responsabilidade fiscal, veio o meteoro. Por que estou chamando de meteoro? Porque veio do exterior, veio de outra parte. Quando você vai ver são meteoros emitidos em 2002. Sobrevoaram dois governos de Fernando Henrique, Lula, um governo e meio da Dilma, meio governo do Temer, sobrevoaram três anos de nosso governo. E, de repente, eles caem em ano eleitoral. E uma boa parte desses gastos são R$ 10 bilhões para Bahia, R$ 4 bilhões para Ceará e R$ 2 bilhões para Pernambuco", protestou Guedes.

"Curiosamente [esses gastos] caem em nosso governo, e para dois ou três estados que também são oposicionistas. É evidente que eu não vou achar que isso é a politização da Justiça. Não posso acreditar nisso, não vou achar isso. Eu corri para pedir ajuda ao STF. 'Senhores nos ajudem'", concluiu.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, Guedes atua em dois eixos simultâneos para resolução do problema. No mais simples deles, a ideia é que o próprio Judiciário estabeleça um teto para o pagamento de precatórios em 2022, sem a necessidade de aprovação do Congresso. O plano dependeria apenas de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida reduziria esse gasto em R$ 49,1 bilhões no ano que vem.

Membros da área jurídica do governo, no entanto, avaliam que a medida tem alto risco de judicialização e tende a não prosperar.

Em outra frente, Guedes enviou ao Legislativo uma PEC para tratar do tema. A medida abre margem de R$ 33,5 bilhões em 2022 ao parcelar precatórios. O texto ainda cria um fundo com recurso de privatizações para abater dívida pública e fazer pagamentos antecipados de precatórios sem contabilizar no teto.

O que é o teto de gastos?

O teto de gastos é uma regra fiscal que limita o gasto público. A regra determina que o gasto máximo que o governo pode ter é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação. Foi incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos.

Por um lado, o teto de gastos é elogiado por quem acredita no controle das despesas públicas como forma de atrair investimentos privados, manter os juros baixos e controlar a inflação. Para seus apoiadores, o teto de gastos é necessário para o equilíbrio das contas públicas e para manter a confiança de investidores no compromisso do país com a responsabilidade fiscal.

Por outro lado, o teto é criticado por defensores de mais investimento público para recuperar a economia brasileira e garantir serviços essenciais. Essas pessoas defendem que a regra impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.