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PEC dos Precatórios propõe calote e é pedalada fiscal, diz vice da Câmara

Colaboração para o UOL

23/09/2021 18h46

Em entrevista ao UOL News da noite de hoje, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios propõe calote e classificou a alternativa como "pedalada fiscal".

A proposta pode autorizar o governo federal a não pagar em 2022 todas as dívidas da União, as chamadas de precatórios, cobradas pela Justiça. Ela será discutida na Câmara em uma comissão especial comandada por integrantes da base aliada.

"O que o governo propõe na PEC dos precatórios é, sob a ótica do credor, um calote. As pessoas passaram 20, 30 anos litigando contra a União e quando o Judiciário mandou a União pagar, ela quer ter o direito de parcelar esse pagamento em dez vezes", disse Ramos.

"E sob a lógica fiscal é uma pedalada porque a União está pegando a despesa obrigatória desse ano e transferindo para os próximos anos fiscais." Para Ramos, a solução dada pelo Executivo é a "pior possível".

Segundo o vice-presidente da Câmara, Paulo Guedes, ministro da Economia, na perspectiva de conseguir R$ 50 milhões, que é o que ele quer passar para os anos seguintes, acabou arrumando para o Brasil um prejuízo de R$ 100 bilhões.

Ramos disse que já ofereceu uma solução que foi muito melhor recebida pelo mercado e pelos investidores.

"Parte da premissa do pagamento integral dos precatórios. O governo diz que não concorda porque não concorda que fure o teto. [Mas] A decisão de furar o teto o governo já tomou. Empurrar R$ 50 bilhões de despesa obrigatória deste ano para o ano que vem é furar o teto descaradamente", avaliou o parlamentar.

Há duas opções que podem ser seguidas, na visão de Ramos: furar o teto de gastos com R$ 26 bilhões de uma forma transparente e garantindo o pagamento integral dos precatórios ou furar o teto ano que vem com R$ 50 bilhões sem nenhuma transparência e dando calote nos credores da União.

Ramos falou ainda sobre a decisão de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para bancar o novo Bolsa Família, o programa chamado Auxílio Brasil.

"Vejo esse decreto como erro gravíssimo, como uma maldade ao povo brasileiro. O IOF é um imposto que pesa muito no bolso da classe média e dos mais pobres. (...) É um equívoco gravíssimo e fundado numa mentira, porque o governo diz que precisa do IOF para pagar o reajuste do Bolsa Família. Ora, uma das características constitucionais dos impostos é a não vinculação. O governo não pode vincular os recursos do IOF ao pagamento do Bolsa Família. "