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Comissão da Câmara prevê votar regra que permite trabalhar aos 14 anos

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Imagem: iStock

Do UOL, em Brasília

09/11/2021 04h00

Uma das propostas mais polêmicas atualmente em tramitação no Congresso Nacional pode ser votada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para jovens começarem a trabalhar com carteira assinada no Brasil, está pautada para a sessão das 9 horas.

Os parlamentares votarão a admissibilidade da PEC — ou seja, se ela é constitucional. A proposta foi apresentada em 2011 pelo então deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Desde então, propostas semelhantes foram enviadas à Câmara — a mais recente delas, em 2020 — e os textos foram aglutinados à PEC original, para tramitação em conjunto.

Em julho de 2019, após anos parada na Câmara, a PEC voltou a andar, com a indicação de um novo relator para a matéria, o então deputado João Roma, hoje ministro da Cidadania no governo de Jair Bolsonaro.

Se aprovada na CCJC, a PEC precisará passar por comissão especial, ainda a ser formada, e pelo plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Qual é a proposta?

A PEC altera um trecho do art. 7º da Constituição, abrindo espaço para que jovens a partir de 14 anos possam trabalhar com carteira assinada.

Atualmente, o texto constitucional permite trabalho formal de jovens apenas a partir dos 16 anos. Entre 14 e 16 anos, pelas regras atuais, o jovem só pode atuar na condição de aprendiz. Como aprendiz, ele pode trabalhar até 6 horas por dia.

Embora altere a idade de início profissional, a PEC mantém a proibição de que menores de 18 anos façam trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

Além disso, a proposta estabelece que o trabalho a partir de 14 anos será em regime parcial. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o regime parcial é aquele com duração de até 30 horas por semana, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas.

Por que a PEC é polêmica?

Críticos à proposta afirmam que ela abre espaço para a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, em um país já marcado por dificuldades educacionais. Assim, a manutenção da idade mínima de 16 anos seria um estímulo à formação básica do jovem.

Parlamentares que defendem a redução da idade, no entanto, afirmam que muitos jovens de 14 ou 15 anos já estão no mercado de trabalho, mas em função da lei são obrigados a atuar informalmente. Assim, a PEC poderia regularizar uma situação já verificada na prática: o trabalho de jovens de 14 e 15 anos.

Outro argumento entre os apoiadores da proposta é o de que muitos jovens, sem oportunidades no mercado formal de trabalho, envolvem-se com o mundo do crime, muitas vezes para sustentar a família.

Na Câmara, foram aglutinadas à PEC nº 18 outras seis propostas com características semelhantes. Apenas uma delas, a PEC nº 2, de 2020, busca uma mudança um pouco mais radical: a redução para 13 anos da idade de início da vida profissional.

Sindicatos são contrários

As principais centrais sindicais do País são contrárias à redução da idade mínima. Em nota conjunta divulgada na segunda-feira (8), dez centrais — entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical — defenderam que, se aprovada, a PEC vai agravar o desemprego. As entidades pontuaram que, atualmente, 14,1 milhões de trabalhadores estão em busca de emprego.

É inconcebível que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional
Nota das centrais sindicais

Como é em outros países?

O início da vida profissional varia conforme o país. Relator da matéria na CCJC, o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) afirma, em seu parecer, que a idade mínima é de 13 anos no Reino Unido e de 14 anos nos Estados Unidos.

Na Austrália e na Nova Zelândia, não há parâmetros estabelecidos. Na Alemanha, um jovem pode trabalhar a partir dos 13 anos, desde que seja em um negócio familiar. A partir dos 15 anos, ele pode atuar em qualquer empresa.

Retorno ao texto original da Constituição

Se a idade mínima para o jovem começar a trabalhar passar de 16 para 14, como defendem alguns deputados, a regra retornará ao que foi estabelecido pela Constituição de 1988 em um primeiro momento. Nela, estava prevista a possibilidade de trabalho formal a jovens a partir dos 14 anos. Abaixo desta idade, era possível atuar como aprendiz.

Uma emenda constitucional de 1998, porém, estabeleceu que a idade mínima seria de 16 anos. Já a atuação como aprendiz começaria aos 14 anos.

Em seu relatório, o deputado Paulo Eduardo Martins defende que a possível mudança é constitucional. A matéria, se aprovada na CCJC, ainda precisará passar por outras instâncias da Câmara, inclusive numa comissão especial, onde poderá ser alterada.

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