Comissão da Câmara prevê votar regra que permite trabalhar aos 14 anos

Uma das propostas mais polêmicas atualmente em tramitação no Congresso Nacional pode ser votada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para jovens começarem a trabalhar com carteira assinada no Brasil, está pautada para a sessão das 9 horas.

Os parlamentares votarão a admissibilidade da PEC — ou seja, se ela é constitucional. A proposta foi apresentada em 2011 pelo então deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Desde então, propostas semelhantes foram enviadas à Câmara — a mais recente delas, em 2020 — e os textos foram aglutinados à PEC original, para tramitação em conjunto.

Leia também

Guedes vai depor nesta semana em comissões na Câmara sobre offshores

Senado pede ao STF que reconsidere decisão sobre orçamento secreto

PEC dos Precatórios: Maia diz que 2ª votação terá resultado 'imprevisível'

Em julho de 2019, após anos parada na Câmara, a PEC voltou a andar, com a indicação de um novo relator para a matéria, o então deputado João Roma, hoje ministro da Cidadania no governo de Jair Bolsonaro.

Se aprovada na CCJC, a PEC precisará passar por comissão especial, ainda a ser formada, e pelo plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Qual é a proposta?

A PEC altera um trecho do art. 7º da Constituição, abrindo espaço para que jovens a partir de 14 anos possam trabalhar com carteira assinada.

Atualmente, o texto constitucional permite trabalho formal de jovens apenas a partir dos 16 anos. Entre 14 e 16 anos, pelas regras atuais, o jovem só pode atuar na condição de aprendiz. Como aprendiz, ele pode trabalhar até 6 horas por dia.

Embora altere a idade de início profissional, a PEC mantém a proibição de que menores de 18 anos façam trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

Além disso, a proposta estabelece que o trabalho a partir de 14 anos será em regime parcial. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o regime parcial é aquele com duração de até 30 horas por semana, sem a possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas.

Por que a PEC é polêmica?

Críticos à proposta afirmam que ela abre espaço para a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, em um país já marcado por dificuldades educacionais. Assim, a manutenção da idade mínima de 16 anos seria um estímulo à formação básica do jovem.

Parlamentares que defendem a redução da idade, no entanto, afirmam que muitos jovens de 14 ou 15 anos já estão no mercado de trabalho, mas em função da lei são obrigados a atuar informalmente. Assim, a PEC poderia regularizar uma situação já verificada na prática: o trabalho de jovens de 14 e 15 anos.

Outro argumento entre os apoiadores da proposta é o de que muitos jovens, sem oportunidades no mercado formal de trabalho, envolvem-se com o mundo do crime, muitas vezes para sustentar a família.

Na Câmara, foram aglutinadas à PEC nº 18 outras seis propostas com características semelhantes. Apenas uma delas, a PEC nº 2, de 2020, busca uma mudança um pouco mais radical: a redução para 13 anos da idade de início da vida profissional.

Sindicatos são contrários

As principais centrais sindicais do País são contrárias à redução da idade mínima. Em nota conjunta divulgada na segunda-feira (8), dez centrais — entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical — defenderam que, se aprovada, a PEC vai agravar o desemprego. As entidades pontuaram que, atualmente, 14,1 milhões de trabalhadores estão em busca de emprego.

É inconcebível que, neste contexto, a PEC 18 busque reduzir a idade mínima para que jovens na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar não como aprendiz, mas como empregados em tempo parcial. Medida que, se aprovada, vai agravar o desemprego entre os jovens e inviabilizar o seu pleno desenvolvimento cognitivo, intelectual e profissional
Nota das centrais sindicais

Como é em outros países?

O início da vida profissional varia conforme o país. Relator da matéria na CCJC, o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) afirma, em seu parecer, que a idade mínima é de 13 anos no Reino Unido e de 14 anos nos Estados Unidos.

Na Austrália e na Nova Zelândia, não há parâmetros estabelecidos. Na Alemanha, um jovem pode trabalhar a partir dos 13 anos, desde que seja em um negócio familiar. A partir dos 15 anos, ele pode atuar em qualquer empresa.

Retorno ao texto original da Constituição

Se a idade mínima para o jovem começar a trabalhar passar de 16 para 14, como defendem alguns deputados, a regra retornará ao que foi estabelecido pela Constituição de 1988 em um primeiro momento. Nela, estava prevista a possibilidade de trabalho formal a jovens a partir dos 14 anos. Abaixo desta idade, era possível atuar como aprendiz.

Uma emenda constitucional de 1998, porém, estabeleceu que a idade mínima seria de 16 anos. Já a atuação como aprendiz começaria aos 14 anos.

Em seu relatório, o deputado Paulo Eduardo Martins defende que a possível mudança é constitucional. A matéria, se aprovada na CCJC, ainda precisará passar por outras instâncias da Câmara, inclusive numa comissão especial, onde poderá ser alterada.