Ganhador da Mega-Sena é preso por não pagar pensão: veja regras

Um homem que ganhou R$ 20 milhões na Mega-Sena teve a prisão decretada hoje por dever R$ 160 mil em pensão alimentícia. O mandado determina que, inicialmente, ele deve permanecer detido por 60 dias ou até quitar o valor das parcelas do benefício, que estão vencidas desde junho, com o acréscimo de juros e correção monetária.

Como funciona a pensão alimentícia? É preciso esperar quanto tempo de atraso no pagamentopara entrar com uma ação de pedido de prisão? Veja essas e outras questões abaixo.

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O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.

Como funciona o processo para solicitar pensão alimentícia?

Para solicitar uma pensão alimentícia, é preciso propor uma ação de alimentos que vai ter uma formalidade por escrito e testemunhas. A pessoa que exige os alimentos vai ter que contratar um advogado ou ir até a Defensoria Pública para dar entrada no processo demonstrando os gastos de quem vai receber e a possibilidade de pagamento de quem vai pagar.

Baseada na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Justiça vai analisar o pedido e fixar um valor inicial. Depois disso, o devedor será citado judicialmente e ouvido com as testemunhas.

O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a seguridade alimentar de quem vai receber a pensão. Só então o caso vai a julgamento e a Justiça decidirá se o pagamento da pensão alimentícia é devido e, em caso positivo, quanto realmente será o valor pago.

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

A princípio, têm direito a receber a pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos.

Mas, por analogia às regras do Imposto de Renda, entendeu-se que os pagamentos são devidos até aproximadamente 24 anos, desde que o filho esteja matriculado em uma universidade.

O artigo 1.694 do Código Civil também prevê que os cônjuges são responsáveis por pagar alimentos entre si, assim como pessoas que vivem em união estável.

Por exemplo, quando comprovado que a mulher deixou o mercado de trabalho para dedicar-se exclusivamente à casa e aos filhos, também pode ser fixado para ela um valor de pensão.

Quem tem dever de pagar pensão alimentícia?

Com relação aos filhos menores, paga a pensão alimentícia aquele que não exerce a guarda. Caso os pais não sejam capazes de fazer esse pagamento, a Justiça pode determinar que os avós forneçam a pensão alimentícia.

Com relação aos pais, são os filhos ou os netos que pagam o valor da pensão. Apesar de serem casos menos comuns, cônjuges e companheiros também podem ser cobrados, assim como irmãos.

Quais os direitos e os deveres de quem recebe pensão alimentícia?

A pensão alimentícia, por si só, é um direito por lei. O pagamento dela não está vinculado a nenhum outro direito ou dever, como visitação, por exemplo.

Quais os direitos e os deveres de quem paga pensão alimentícia?

O valor estabelecido tem o objetivo de garantir o melhor interesse de quem recebe. Portanto, pressupõe-se que a pensão alimentícia será empregada para prover necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.

A pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação de contas para ter certeza de que o valor que ela está pagando está sendo utilizado em favor de quem recebe.

"Isso é muito comum com casais separados, de alguém dizer que a outra pessoa está usando o dinheiro para si e não para o filho. Quem paga pode pedir a prestação de contas para ter a segurança de que o dinheiro está indo para a pessoa correta", afirma Elisa Cruz, que é doutora e mestra em direito civil pela UERJ e pós-doutoranda pela UFRJ.

Até que idade é paga a pensão para um filho?

Por analogia às regras de dependência no Imposto de Renda, o entendimento majoritário é o pagamento da pensão alimentícia até os 24 anos ou até que o filho ou neto complete o ensino superior.

"Um mito bem comum é que terminada a faculdade, a pensão acaba automaticamente. Já trabalhei em um processo na Defensoria Pública em que as pessoas pararam de pagar e quase foram presas. Tem que oficializar o término da pensão. Isso é muito importante", diz a professora Elisa Cruz.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

São observados três itens:

• De quanto a pessoa precisa
• Possibilidade de quem paga
• Razoabilidade: tem que ser algo que respeite quem vai receber, mas também quem vai pagar

Geralmente, a pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal.

A Justiça fixa o valor da pensão alimentícia com índices automáticos de reajuste. Por exemplo, uma porcentagem em cima do salário mínimo ou do salário do pagador. Assim, quando esses valores são automaticamente reajustados, a pensão também o é.

Posso ser preso por não pagar pensão alimentícia?

Sim. O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar na prisão de quem deve. É possível ingressar com uma ação de execução de alimentos, cobrando o valor devido, que será acrescido de juros, correção monetária e honorários de sucumbência.

"E não é necessário esperar três meses de atraso, como muitos acreditam", diz a advogada Tatiana Moreira Naumann.