Laudêmio não é só para família real; quem mora na praia também pode pagar

Quem compra um imóvel em determinadas áreas do litoral do Brasil, chamadas terrenos de marinha, deve pagar o laudêmio, que corresponde a 5% do valor da negociação. Diferentemente do que acontece em Petrópolis (RJ), onde virou alvo de críticas recentemente, o laudêmio nessas regiões de praia é recolhido pelo governo federal, não pelos descendentes de Dom Pedro II, e virou alvo do Congresso Nacional, que quer acabar com a cobrança. (Veja mais abaixo)

O nome engana, mas os terrenos de marinha não pertencem à Marinha, e sim à União, e estão localizados em toda a extensão dos mais de 7 mil quilômetros do litoral brasileiro. Eles foram medidos em 1831, a partir da linha imaginária traçada no local onde a água do mar chegava na maré alta. Desta linha para dentro do território, contou-se 33 metros, equivalente ao alcance aproximado de uma bala de canhão à época. Esta faixa corresponde aos terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha foram criados para garantir o livre acesso ao mar pela população e a defesa do território — daí a referência à bala de canhão. Hoje, a demarcação dessas áreas é feita pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União) "por meio de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados de ondas e marés", segundo o Ministério da Economia.

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Com o tempo, porém, o conceito se tornou obsoleto e irreal, uma vez que as marés mudaram muito desde então. Além disso, a cobrança às vezes é feita em terrenos a 80 metros da linha da maré alta, afetando bairros inteiros de cidades litorâneas, como Copacabana e Leme, no Rio de Janeiro.

Em 2021, de acordo com dados oficiais, a União arrecadou mais de R$ 513 milhões só com laudêmios, foros e taxas de ocupação, sendo estes dois últimos pagos por quem mora em terrenos de marinha. O dinheiro vai para o Tesouro Nacional, não tendo destinação específica.

A ocupação privada dos terrenos de marinha (...) enseja o pagamento de uma retribuição pelo uso de um bem público, isto é, que pertence a todos os brasileiros. A depender do regime de ocupação do terreno, o responsável deverá recolher anualmente o foro ou a taxa de ocupação. Além disso, sempre que houver comercialização de um imóvel em terreno de marinha deve haver o recolhimento do laudêmio.
Ministério da Economia, em seu site oficial

Projeto no Congresso

No Congresso, alguns projetos tentam dar fim ao laudêmio há anos, mas ainda sem sucesso. Nesta terça-feira (22), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2011, que quer "extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos", foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado.

A proposta se refere ao substitutivo apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). Na prática, a PEC determina que apenas as áreas não ocupadas, como as que abrigam unidades ambientais federais, por exemplo, permanecerão como propriedade exclusiva da União. As demais serão transferidas gratuitamente aos estados e municípios onde os respectivos serviços públicos utilizem esses imóveis.

Se o projeto for aprovado, a União terá até dois anos para efetivar essas transferências aos entes federativos.

O texto não mexeria com o laudêmio cobrado em Petrópolis, que segue outras regras.

Em junho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já havia anunciado que acabaria com a cobrança do laudêmio, mas a mudança avança de maneira gradual. A chamada remição de foro — quando o proprietário tem a possibilidade de adquirir a parcela do terreno que pertence à União, correspondente a 17% de seu valor — só está disponível em algumas áreas de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Pernambuco.

'Taxa do príncipe'

Em Petrópolis, especificamente, o laudêmio é de 2,5% e é cobrado de quem compra um imóvel nos bairros que compõem o Primeiro Distrito, onde se concentra a maior parte da população da cidade. Os valores devem ser pagos à vista, sem possibilidade de parcelamento, à Companhia Imobiliária de Petrópolis, administrada por descendentes do imperador Dom Pedro II — daí o apelido "taxa do príncipe".

Tetraneto (ou neto do bisneto) de Dom Pedro II, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) explica em seu site oficial que "boa parte" do laudêmio pago ao ramo de Petrópolis da família imperial é usado na conservação de prédios históricos e públicos da cidade, como o Palácio Imperial. Ele nega que seja um "imposto", argumentando que o terreno nunca foi, de fato, comprado do proprietário original.

Suas terras foram ocupadas e ele [Dom Pedro II] não desapropriou quem as ocupou. Ao contrário, deu titularidade e optou pelo sistema de laudêmio. Nesse sistema, o proprietário recebe a titularidade, beneficia o terreno e, em caso de venda do imóvel, repassa um percentual à família de Petrópolis, herdeira do terreno original. O laudêmio não é um imposto, mas uma espécie de aluguel.
Trecho do site de L. P. de Orleans e Bragança

O parlamentar também reforça que pertence ao ramo de Vassouras (RJ) e, portanto, não recebe a "taxa do príncipe". Mas isso é relativamente recente: o laudêmio passou a ser exclusivo do ramo de Petrópolis apenas na década de 1940, quando Pedro Henrique de Orleans e Bragança, bisneto de D. Pedro II e avô paterno de Luiz Philippe, vendeu sua parte na Companhia Imobiliária de Petrópolis.

(Com Estadão Conteúdo)