Câmara aprova limite de cobrança de 17% de ICMS em combustíveis

Em vitória para o governo Bolsonaro, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A proposta também limita o imposto nos casos de energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Aprovada na segunda-feira (13) no Senado, a proposta vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os deputados acataram por 348 votos parte das mudanças promovidas pelo Senado. A votação foi unânime.

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Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, o projeto busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. Na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis. No Senado, não foram citados percentuais.

Especialistas de fora do governo vêm alertando que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque, na outra ponta, os aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.

No Senado, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE) fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação.Bezerra também trouxe estimativas, em seu relatório, do impacto da limitação do ICMS sobre as contas de estados e municípios (que recebem parte dos recursos do imposto arrecadado pelos estados).

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.

No caso específico de 2022, se a sanção do projeto ocorrer até o fim de julho, o impacto seria de cerca de metade do valor calculado para um ano completo, variando de R$ R$ 26,75 bilhões (cálculo do Conorf) a R$ 41,3 bilhões (projeção do Comsefaz).

O que diz o projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.

A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.

A decisão do STF previa a limitação de alíquota apenas a partir de 2024. No Senado, governadores tentaram convencer Bezerra a prever uma redução gradual da alíquota, mas o senador manteve a previsão de corte imediato. No caso dos combustíveis, atualmente alguns estados chegam a cobrar 30% de ICMS.

Como será a compensação

A proposta prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.

A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.

Dívidas de estados e municípios

A compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.

Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).

Tentativas de segurar os preços

O projeto de lei é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes, em especial no caso do diesel. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).

Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vem demonstrando desconforto com a alta dos preços dos combustíveis, um tema sensível para a campanha eleitoral.

Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.

Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de "equalização de carga" para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança. A nova regra passaria a valer em 1º de julho, mas virou alvo de disputa no STF.

Além disso, está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16, que estabelece que a União compensará os estados que reduzirem a zero a alíquota de ICMS sobre o diesel e o gás e reduzirem a 12% o ICMS incidente sobre o etanol. A redução do ICMS vai vigorar apenas até o fim de 2022.

Essa proposta seria uma espécie de complemento ao Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita em 17% o ICMS. Com ela, seria possível aos estados zerar o ICMS até o fim de 2022. Pela proposta, os estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás e reduzirem o imposto sobre o etanol receberão a compensação do governo federal pela perda de arrecadação. O governo se dispôs a gastar até R$ 29,6 bilhões para compensar os estados.