Bolsonaro sanciona limite do ICMS e veta compensação aos estados

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em edição extra do Diário Oficial da União hoje, o projeto de lei aprovado no Congresso que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Porém, o chefe do Executivo vetou a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção.

A nova lei classifica itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais. Com isso, os estados não podem cobrar taxa superior à alíquota, que varia entre 17% e 18%.

Além do veto à compensação aos pisos constitucionais da saúde e educação, também foi vetada a contratação de empréstimo para estados que já tivessem a alíquota prevista na nova lei. O presidente manteve compensação para entes endividados que tiveram perda na arrecadação acima de 5% na comparação entre 2022 e 2021.

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"A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS".

Guedes decide propor Auxílio Brasil maior

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro acontecem após, segundo apuração do UOL, o ministro da Economia, Paulo Guedes, bater o martelo quanto à ampliação em R$ 200, para R$ 600 por mês, do valor do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) e ao lançamento do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000, batizado de "Pix Caminhoneiro", para compensar a alta do diesel no Brasil. O UOL apurou que o ministro também apoia a ideia de dobrar o valor do auxílio-gás, hoje em R$ 53.

Essas três ações, com um custo total estimado de R$ 29 bilhões, já estão sendo discutidas com os líderes dos partidos no Congresso. As medidas surgem em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tenta melhorar sua popularidade para buscar a reeleição. Ele aparece atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas de intenção de voto —algumas projetam vitória de Lula já no primeiro turno.

A intenção do governo é passar as mudanças por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), juntamente com a proposta de estabelecimento de estado de emergência. A coluna apurou que o governo tenta articular a votação já na próxima terça-feira (28), no Senado. Afinado com o governo de Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, também já teria se comprometido a votar a PEC antes do recesso parlamentar.

A visão dentro do ministério é de que a compensação do ICMS teria poucos benefícios no curto prazo e, com a troca, não seria preciso depender dos governadores para conseguir reduzir os preços dos combustíveis na bomba. Para os governistas, os governadores estão judicializando a questão do ICMS e politizando o discurso.