Redução para 18% do ICMS da gasolina em SP deve gerar perda de R$ 4 bi

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou hoje a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina de 25% para 18% durante coletiva de imprensa realizada no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. A expectativa é que a medida cause uma redução de cerca de R$ 0,48 no preço do combustível nas bombas e um impacto de R$ 4,4 bilhões na arrecadação do estado.

"O governo de São Paulo anuncia a redução do ICMS da gasolina de 25% para 18% no estado de São Paulo. Nós estamos implantando imediatamente a redução proposta pela lei federal sancionada pelo presidente da República. E a nossa expectativa é de que a redução cause um efeito na bomba de gasolina de uma redução de cerca de R$ 0,48", disse Garcia a jornalistas.

"Se hoje nós temos um preço médio da gasolina de R$ 6,97, portanto, nós teremos um preço médio abaixo de R$ 6,50 com essa decisão que tomamos hoje", acrescentou o governador.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15 o projeto que limita a aproximados 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis, com 307 votos favoráveis e um contra. O texto foi sancionado na última quinta-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, a lei busca reduzir os preços cobrados do consumidor final.

O governador afirmou ainda que o Procon-SP irá fazer o monitoramento e a divulgação do preço da gasolina nos postos de combustíveis do estado.

Apesar da decisão, Garcia ressaltou que "não se pode camuflar a realidade" e o que "o ICMS não é e nunca foi o vilão" responsável pela alta de preços nos combustíveis no Brasil.

Especialistas de fora do governo vêm alertando que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque, na outra ponta, os aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.

A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.

A decisão do STF previa a limitação de alíquota apenas a partir de 2024. No Senado, governadores tentaram convencer Bezerra a prever uma redução gradual da alíquota, mas o senador manteve a previsão de corte imediato. No caso dos combustíveis, atualmente alguns estados chegam a cobrar 30% de ICMS.

Como será a compensação

A nova Lei prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.

A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.

Dívidas de estados e municípios

A compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.

Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).

Tentativas de segurar os preços

A proposta é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes, em especial no caso do diesel. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).

Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro vem demonstrando desconforto com a alta dos preços dos combustíveis, um tema sensível para a campanha eleitoral.

Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.

Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de "equalização de carga" para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança.