PEC da Transição: Entenda os principais pontos da proposta

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou ao Congresso nesta segunda-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que visa alterar as regras fiscais para viabilizar a manutenção do pagamento dos R$ 600 do Auxílio Brasil, que vai ser rebatizado de Bolsa Família a partir do próximo ano.

A PEC propõe que até R$ 175 bilhões do programa social fiquem de fora do cálculo do teto de gastos durante os quatro anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2023 e 2026. A proposta pode sofrer alteração durante a tramitação no Congresso e precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por 3/5 dos parlamentares para estar valendo no próximo ano.

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O texto protocolado por Castro é muito parecido com a minuta apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) há duas semanas. A principal mudança é justamente em relação ao prazo, pois o texto anterior não limitava o período para que o benefício ficasse fora da conta.

O teto de gastos limita o crescimento das despesas do governo ao Orçamento do ano anterior mais a correção pela inflação — e permite que o governo gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas.

Espaço nas contas públicas: A PEC é uma forma de tentar abrir espaço no Orçamento e serviria como uma alternativa para furar o teto de gastos.

No Orçamento apresentado ao Congresso em agosto, o governo de Jair Bolsonaro (PL) propôs um valor de R$ 105 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, montante que só cobriria R$ 405 por beneficiário no próximo ano.

O próximo governo busca uma licença para fazer gastos extras para garantir a manutenção do valor do benefício em R$ 600 para as 21 milhões de pessoas cadastradas no programa, além de viabilizar outras promessas feitas por Lula.

A PEC serve para alterar pontos da Constituição Federal. Para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Qual o valor da PEC? A proposta inicial calcula que até R$ 198 bilhões devem ficar fora do teto de gastos.

Essa conta inclui as estimativas para o Bolsa Família e para uma verba chamada de "excesso de arrecadação de receitas correntes". Os valores incluem:

• R$ 105 bilhões já reservados para pagar o Auxílio Brasil em 2023 (correspondem ao valor de R$ 405 por beneficiário);
• R$ 52 bilhões necessários para que o valor do benefício chegue a R$ 600 aos 21 milhões de beneficiários;
• R$ 18 bilhões para bancar o custo da promessa de dar R$ 150 a mais por criança de até seis anos para as famílias do Auxílio Brasil. O PT estima que haja cerca de 9 milhões de crianças que se encaixam no benefício;
• Até R$ 23 bilhões provenientes de eventual arrecadação maior do que o previsto.

Prazo de duração: O texto apresentado propõe tirar o Bolsa Família da conta do teto de gastos durante todo o governo Lula, entre 2023 e 2026.

Abertura de espaço fiscal: Ao tirar o Bolsa Família do teto de gastos, a PEC permitiria que o dinheiro que já está reservado no Orçamento de 2023 seja usado para outras ações consideradas prioritárias por Lula como bancar o reajuste do salário mínimo acima da inflação, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, recompor a verba do Farmácia Popular e investir em obras do Casa Verde Amarela, que será rebatizado de Minha Casa, Minha Vida.

Ampliação de investimentos públicos: A PEC prevê a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos, como obras públicas, quando houver receitas extraordinárias, como imposto e royalties do pré-sal a mais do que estava previsto.

O espaço no orçamento seria aberto por meio de uma rubrica chamada "despesas com investimentos em montante que corresponda ao excesso de arrecadação de receitas correntes" de 2021 e "limitado a 6,5% do excesso de arrecadação".

Por exemplo: a lei orçamentária previa arrecadar R$ 10 com uma determinada receita, mas ao fim do ano recolhe R$ 15, então o excesso de arrecadação é R$ 5.

A PEC diz que esse excesso não poderia ficar totalmente fora do teto de gastos. Ao limitar a 6,5%, a proposta coloca uma "trava" para controlar o uso da arrecadação extra.

Pelos cálculos da equipe de Lula, esses 6,5% relativo ao excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021 equivalem a R$ 23 bilhões.

Educação: A proposta também tira do teto de gastos os valores relativos a "despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas". A justificativa é estimular a captação por meio de parcerias e doações.

Meio ambiente: O texto da PEC também determina que as doações para "projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas" no âmbito do Poder Executivo e para as instituições federais de ensino também fiquem fora do teto de gastos.

Criado para financiar ações de preservação da floresta, o Fundo Amazônia recebe doações da Noruega e da Alemanha. Esse dinheiro é administrado pelo BNDES, que faz, por exemplo, parcerias com ONGs e elas trabalham com o Ibama. Dessa forma, o dinheiro do fundo não é contabilizado dentro da regra do teto de gastos.

A PEC prevê mudar isso. Pela proposta, o BNDES vai poder financiar projetos do Ibama sem afetar as contas públicas. Assim, o Ibama vai poder decidir com agilidade sobre suas prioridades.

O Fundo Amazônia tem R$ 3,6 bilhões parados na conta, que foi congelada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Os países europeus já sinalizaram que pretendem retomar a ajuda financeira ao Brasil.

O mesmo vai valer para outros órgãos federais da área ambiental, como o INPE, que monitora o desmatamento. Eles teriam autonomia para captar doações.