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PEC da Transição de Lula: Por que é criticada e qual a importância dela?

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entrega o texto da PEC de transição para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - Wilton Júnior/Estadão Conteúdo
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entrega o texto da PEC de transição para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) Imagem: Wilton Júnior/Estadão Conteúdo

Do UOL, em Brasília

28/11/2022 04h00

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição para bancar o Bolsa Família a partir de 2023 ainda não começou a tramitar no Congresso. A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não chegou a um acordo com os congressistas sobre dois pontos essenciais do projeto: o prazo de validade e o valor da PEC. A equipe de Lula apresentou um rascunho da proposta tirando todo o Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado. Isso foi mal recebido pelos congressistas e pelo mercado financeiro sob o argumento de que a PEC não poderia ser "um cheque em branco" para o novo governo.

A medida começou a ser discutida logo após a eleição, e o grupo de Lula apresentou um rascunho aos parlamentares. Desde então, outras duas propostas foram apresentadas por senadores como alternativas para garantir o equilíbrio das contas públicas: o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) propôs deixar R$ 70 bilhões fora do teto de gastos; o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propôs aumentar em R$ 80 bilhões o limite do teto de gastos a partir de 2023. Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento.

Veja o que já foi apresentado:

Qual o objetivo da PEC? A proposta visa alterar as regras fiscais a partir do próximo ano e, assim, garantir a continuidade do pagamento de R$ 600 do programa, além de outras promessas de campanha, sem furar o teto de gastos.

Projeto inicial: No começo da discussão sobre a PEC, logo após a eleição, o grupo de Lula trabalhava com a ideia de apresentar a proposta sem um valor fixado, apenas retirando "todo" o programa do Orçamento por tempo indeterminado. Com isso, independentemente de qual fosse o valor, o Bolsa Família deixaria de fazer parte do cálculo do teto de gastos para sempre.

Muito tempo? Alertados de que o "tempo indeterminado" não teria apoio dos parlamentares, os negociadores de Lula passaram a trabalhar com o período de quatro anos —ou seja, o Bolsa Família deixaria de fazer parte da conta do teto de gastos durante todo o governo do petista, entre 2023 e 2026.

Menos tempo? Líderes políticos, no entanto, se posicionaram contra o período de quatro anos e passaram a defender que a PEC valesse apenas para 2023. Aliados de Lula, por sua vez, avisaram que isso não seria suficiente sob o argumento de que não vale a pena o desgaste de uma negociação para que ele possa manejar a verba do programa apenas no primeiro ano de governo, já que em abril começa a negociação do Orçamento de 2024.

Meio termo? Uma solução alternativa começou a ser ventilada com força no Congresso nos últimos dias: a de que a PEC tenha validade de dois anos.

Qual o valor? O grupo de Lula tem dito que seriam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para pagar os programas de assistência social. O texto de rascunho traz o valor de até R$ 198 bilhões— sendo R$ 175 bilhões relativos ao Bolsa Família mais R$ 23 bilhões extras para tocar os outros projetos prioritários. Os críticos da proposta afirmam que este valor é muito alto e que o governo precisa discutir a atual fórmula do teto de gastos para evitar "remendos" no orçamento.

Teto de gastos: A PEC serviria como uma alternativa para furar o teto de gastos —regra criada em 2016 que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, o governo vai poder fazer gastos extras para bancar o benefício.

Espaço: A PEC permite que o dinheiro que já está reservado no Orçamento de 2023 seja usado para outras ações consideradas prioritárias por Lula: bancar o reajuste do salário mínimo, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, recompor a verba do Farmácia Popular e investir em obras do Casa Verde Amarela, que será rebatizado de Minha Casa, Minha Vida.

O que acontece agora? A proposta precisa ser apresentada oficialmente por um parlamentar. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse na quinta-feira (24) que vai protocolar a PEC até a terça-feira (29) para dar tempo de a proposta ser aprovada no Congresso até 10 de dezembro. Segundo ele, depois disso os parlamentares poderão discutir e votar o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda neste ano.

Para que serve uma PEC? A medida serve para alterar pontos da Constituição Federal. A PEC é discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).