PEC da Transição: mercado prefere manter Auxílio Brasil dentro do teto

Das propostas que estão em discussão para a PEC da Transição, a preferida pela maior parte dos agentes do mercado é entregar um 'waiver' (licença para gastar, fora do teto de gastos) para o presidente eleito, sem retirar o Bolsa Família, uma despesa permanente e robusta, do teto de gastos. Outra opção é que, em se retirando inicialmente o Bolsa Família do teto, que o governo apresente qual será a âncora fiscal, já que há um consenso da necessidade de se estabelecer um novo modelo ao teto de gastos.

Nesta segunda (21), o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propôs um texto mais alinhado com o que espera o mercado: abrir um espaço de R$ 80 bilhões no atual teto de gastos, alargando o seu limite. Em uma metáfora, abrindo uma 'claraboia' no teto. A abertura seria permanente, se manteria para os próximos anos.

Além desse aumento do limite, o senador propõe retirar do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas desde que tenham sido custeadas por doações e recursos próprios das universidades federais, que hoje não podem ser executadas pelo limite do teto. Ele também sugere que o novo governo revise o teto de gastos depois que assumir. O texto foi batizado de PEC da Sustentabilidade Social e, assim como a PEC da Transição, ainda não tem o apoio necessário para ser protocolado.

Ao contrário da minuta apresentada pelo governo de transição, a proposta de Tasso não retira o Bolsa Família do teto de gastos, apenas aumenta o teto, o que possibilitará o pagamento dos R$ 600 em 2023 e nos próximos anos. Já a proposta inicial da equipe de transição, quer retirar o Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente.

Na minuta da PEC da Transição, o novo governo mostra que não quer derrubar o teto, mas dar um primeiro passo, ao construir um puxadinho que ficará sem teto. Esse espaço do Bolsa Família que ficaria sem limites traz dois temores, que outras despesas comecem a ser retiradas do teto, acabando de vez com a credibilidade e com a função do limitador, e que o Bolsa Família seja ampliado sem nenhum limite orçamentário, já que estará fora do teto.

Nos últimas dias, o governo de transição passou a sinalizar com a possibilidade de adequar a sua proposta inicial admitido as possibilidades de: (1) limitar o tempo em que o Bolsa Família ficará fora do teto; (2) limitar o valor que ficará fora do teto a R$ 175 bilhões (sem os R$ 22,9 bilhões extras para investimentos, que seriam obtidos com excesso de arrecadação); (3) apresentar o desenho da nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos.

O grande motivo para o governo de transição querer tirar o Bolsa Família do teto por pelo menos quatro anos é político: facilitar a governabilidade e evitar que o Executivo tenha que, ano a ano, renegociar com o Congresso para garantir o gasto social, prioridade zero do presidente eleito.

O teto foi uma contenção criada durante o governo Temer para frear a explosão dos gastos públicos (e da dívida pública) que o país vivia desde 2015. A ideia era que após a instalação do teto, o país fizesse reformas estruturais (reforma da previdência, feita em 2019, reforma administrativa, para reduzir e melhorar a qualidade dos gastos públicos, e a reforma tributária, para dar ganho de produtividade e aumentar receitas) e que estas reformas abrissem espaço dentro do orçamento limitado ao teto para pagar todas as contas do governo e ainda investir (em infraestrutura, por exemplo).

Sem todas as reformas, e sem abertura de espaço para gastar, gastos essenciais, como saúde, educação, pesquisa, começaram a ser achatados, a ponto do governo Bolsonaro ter que criar exceções à regra do teto com justificativas variadas (PEC da Cessão Onerosa, PEC Emergencial, PEC dos Precatórios e PEC Kamikaze) e do Orçamento de 2023 não prever recursos para programas essenciais, como o Farmácia Popular, entre outros. A dificuldade de se aprovar as reformas fez com que os governos buscassem alternativas, furos, claraboias, puxadinhos, até que se encontre uma solução para substituir o limitador.