Lula negocia com Congresso 'licença para gastar'; entenda o que é

A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva negocia com a cúpula do Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para aumentar os gastos em 2023 e garantir o pagamento do Auxílio Brasil em R$ 600.

A medida serviria como uma espécie de "licença para gastar" fora do teto de gastos —regra constitucional que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, com a PEC, o governo poderá realizar gastos extraordinários para bancar o benefício.

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Durante a campanha, Lula e Jair Bolsonaro (PL) prometeram manter o valor do benefício em R$ 600, mas a verba prevista no Orçamento de 2023 é de R$ 405.

Os R$ 200 a mais para cerca de 21,6 milhões de pessoas cadastradas no programa custariam em torno de R$ 52 bilhões.

Lula também prometeu pagar um benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos. A estimativa do PT é de que haja cerca de 9 milhões de crianças que poderiam receber o subsídio, o que geraria custo extra em torno de R$ 16 bilhões.

O petista também prometeu reajustar o salário mínimo acima da inflação e retomar programas sociais cuja verba foi reduzida na gestão Bolsonaro.

Quanto custam essas promessas? O PT tem dito que precisa analisar os dados das contas públicas para saber exatamente os valores.

Aliados do presidente eleito estimam que sejam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para atender às iniciativas.

O projeto do Orçamento de 2023 enviado em agosto ao Congresso projeta resultado negativo nas contas públicas de R$ 63,7 bilhões.

Qual o problema em gastar mais? Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento. A "PEC da Transição", como essa medida foi apelidada, não é a primeira a colocar despesas fora do teto de gastos.

Em julho, o governo Bolsonaro aprovou uma PEC para pagar R$ 600 no Auxílio Brasil até dezembro; em 2021, foi a vez da PEC dos Precatórios, também para abrir espaço fiscal para o auxílio.

"Muitas promessas foram feitas, as despesas vão aumentar e ficar fora do teto mesmo. A questão é o que vai entregar de reformas em contrapartida. Qual vai ser o compromisso? Qual vai ser a regra do teto e como vai ser a transição?", pergunta a economista Zeina Latif.

Qual a prioridade do governo eleito? A equipe de Lula afirma que manter o valor de R$ 600 é a prioridade, mas que os técnicos em Orçamento estão analisando onde é possível fazer cortes e o que é imprescindível para o início do próximo ano.

"Não podemos entrar em 2023 sem o auxílio emergencial [Auxílio Brasil] e sem o aumento real do salário mínimo. São coisas que foram contratadas com o povo brasileiro. Tenho certeza de que o Congresso tem essa sensibilidade", disse Gleisi Hoffmann, presidente do PT, na sexta (4).

"A preocupação é, primeiro, manter o Bolsa Família de R$ 600. Para pagar em janeiro, há necessidade de até 15 de dezembro termos a autorização, a chamada PEC da transição, e a lei orçamentária. E não ter interrupção de serviços e obras", disse o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), na quinta-feira (3).

Para que serve uma PEC? A medida serve para alterar pontos da Constituição Federal. A PEC é discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Por que a proposta é necessária? Sem espaço no Orçamento, o governo não consegue financiar os programas sociais por causa da lei que estabelece o teto de gastos e impede o descontrole das contas públicas. A PEC tem o objetivo de fixar um valor que pode ser usado acima desse limite.

Auxílio Brasil ou Bolsa Família? O programa de transferência de renda nos moldes do atual Auxílio Brasil foi criado no primeiro governo Lula sob o nome Bolsa Família. Em 2021, contudo, o governo Bolsonaro rebatizou a marca e fez alterações pontuais no programa.

Agora, integrantes do PT afirmam que a iniciativa voltará a carregar o nome original, uma vez que é um produto da gestão do líder petista. Afirmam, no entanto, que o governo eleito precisa avaliar questões burocráticas -como a viabilidade de fazer a mudança já para o Orçamento de 2023 e o cálculo dos custos para mudar a logomarca nos cartões do Auxílio Brasil. Esses detalhes serão definidos nos próximos dias.

Tanto Lula como Alckmin e congressistas alinhados com o governo eleito se referem publicamente ao programa como Bolsa Família.

Na entrevista de quinta, Alckmin foi questionado se Bolsa Família já era o nome oficial do programa. "Pode utilizar" respondeu, e começou a rir.

No plano de governo apresentado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em junho, o PT se refere à iniciativa pelo nome antigo: "Um programa Bolsa Família renovado e ampliado precisa ser implantado com urgência para garantir renda compatível com as atuais necessidades da população".

Na carta ao empresariado divulgada às vésperas do segundo turno da eleição, Lula também se refere ao programa com o antigo nome: "um Novo Bolsa Família".