PEC da Transição no Senado propõe tirar Bolsa Família do teto por 4 anos

Aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou na noite desta segunda-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que mantém o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil (que vai ser rebatizado de Bolsa Família) a partir do ano que vem. Pela proposta, o valor referente ao programa fica fora do cálculo do teto de gastos entre 2023 e 2026. A proposta de Castro é semelhante ao texto inicial apresentado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) há duas semanas; a diferença é justamente o prazo de validade, que a equipe de Lula defendia por tempo indeterminado.

A PEC propõe retirar quase R$ 200 bilhões do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação) por quatro anos, sendo até R$ 175 bilhões referentes ao Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos provenientes de eventual arrecadação maior do que o previsto, totalizando até R$ 198 bilhões. O montante não está explícito, mas é o cálculo feito pelo PT.

O Auxílio Brasil está sendo pago a mais de 21 milhões de pessoas. A equipe de Lula pretende alterar as regras para acessar o programa, tornando-o mais parecido com o que era exigido no Bolsa Família, e fazer um pente-fino nos cadastrados, o que pode reduzir o valor necessário para custear o benefício em 2023.

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Na proposta de Orçamento apresentada ao Congresso em agosto, a gestão de Jair Bolsonaro (PL) propôs um valor de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, equivalente a R$ 405 por beneficiário. Ou seja, o próximo governo precisa encaixar R$ 200 a mais nas contas para pagar as 21 milhões de pessoas cadastradas no benefício. Esse acréscimo equivale a R$ 52 bilhões. A esse montante se somam outros R$ 18 bilhões para bancar outra promessa de Lula na campanha: dar R$ 150 a mais por criança de até seis anos para as famílias contempladas no Bolsa Família. O PT estima que cerca de 9 milhões de crianças se encaixem no benefício. Portanto, a PEC considera que o Bolsa Família custará R$ 175 bilhões no ano que vem.

Estratégia: A PEC apresentada por Castro é similar ao projeto inicial elaborado pela equipe de transição de Lula.

"Essa é a estratégia que foi definida pelo time do governo eleito no Congresso. Vamos agora ver a evolução", disse Nelson Barbosa, um dos coordenadores da equipe de economia da transição de Lula. "Entendo que a PEC precisa ser protocolada nesta semana para poder cumprir os prazos necessários e ser aprovada neste ano. É a estratégia que foi considerada mais viável do ponto de vista político", acrescentou.

No entanto, diferentes grupos de parlamentares criticam a fórmula e o prazo da proposta. Nos últimos dias, a ideia de retirar o Bolsa Família do teto de gastos por dois anos —e não por quatro— ganhou força entre os parlamentares.

O texto da PEC pode sofrer alterações durante a tramitação no Congresso.

Prazo para aprovar: Na semana passada, Castro disse que a PEC da Transição precisa ser aprovada no Congresso até 10 de dezembro para que haja tempo hábil para os parlamentares analisarem o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda neste ano.

"O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC nas duas Casas o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do orçamento de 2023", disse o senador.

Agora, a PEC precisa alcançar o número mínimo de assinaturas (27) para começar a tramitar. Em menos de duas horas após ser protocolada, a proposta contava com o apoio de 12 deputados.

Depois de alcançar a exigência, a PEC passa a ser ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Manobras: A PEC começou a ser discutida logo após a eleição. Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento.

O mercado financeiro tem reagido mal tanto a falas de Lula sobre a proposta quanto à expectativa dos gastos fora do teto, sob o argumento de que a PEC não poderia ser "um cheque em branco" para o novo governo.

Qual o objetivo da PEC? A proposta visa alterar as regras fiscais a partir do próximo ano e, assim, garantir a continuidade do pagamento de R$ 600 do programa, além de outras promessas de campanha, sem furar o teto de gastos.

Alternativas: Outras propostas foram apresentadas por senadores como alternativas para garantir o equilíbrio das contas públicas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) propôs deixar R$ 70 bilhões fora do teto de gastos; o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propôs aumentar em R$ 80 bilhões o limite do teto de gastos a partir de 2023.

Espaço: A PEC permite que o dinheiro que já está reservado no Orçamento de 2023 seja usado para outras ações consideradas prioritárias por Lula: bancar o reajuste do salário mínimo, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, recompor a verba do Farmácia Popular e investir em obras do Casa Verde Amarela, que será rebatizado de Minha Casa, Minha Vida.