Gilmar Mendes autoriza pagamento de Bolsa Família fora do teto de gastos

Pela decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deste domingo (18), o relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), pode colocar os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como é o caso do Bolsa Família, fora do limite do teto de gastos.

A decisão atende a um pedido do partido Rede. Os aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam conseguir essa liberação fora do teto por meio da chamada PEC da Transição, que tramita no Congresso Nacional.

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• Gilmar determinou ainda a manutenção do valor de R$ 600 no benefício;
• O ministro do STF também autorizou, caso seja necessário, que o novo governo faça a utilização de crédito extraordinário para o pagamento deste valor aos beneficiários.

Veja um trecho da decisão

Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF).

Ontem, Lira se reuniu com Lula, para discutir a votação da proposta, que está marcada para amanhã (20). O presidente da Câmara tem cobrado cargos no governo para destravar a discussão na Casa.