Vereador entra com ação para tentar barrar indicação de Prates na Petrobras

O vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil) foi à Justiça contra a indicação do senador Jean Paul Prates (PT) para a presidência da Petrobras.

Nunes entrou hoje com a ação na Justiça Federal. Para ele, a indicação de Prates para a presidência da Petrobras é imoral e fere a chamada Lei das Estatais.

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O que diz a lei? A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros.

Mudança na lei. Em dezembro, a Câmara aprovou mudanças na legislação que diminuem de 36 meses para 30 dias a quarentena para quem atuou em estrutura decisória de partido político antes de assumir cargo de direção em empresa pública. O texto, porém, travou no Senado.

Na ação, Nunes —que é ex-integrante do MBL (Movimento Brasil Livre)— lembra que Prates concorreu à prefeitura de Natal (RN) e que por isso, a sua indicação ao cargo na Petrobras deve ser, "desde já, considerada nula, por ser manifestamente ilegal e ofensora da Lei das Estatais."

Sem problema. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou na semana passada que a indicação de Prates não teria nenhum impedimento, "conforme o que vi pela própria imprensa de análises de alguns juristas."

O UOL procurou a assessoria de Jean Paul Prates, mas não houve retorno até o momento.

Em dezembro, o vereador também entrou com ação na Justiça para tentar barrar a indicação de Aloizio Mercadante como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), novamente se baseando na Lei das Estatais.

A Petrobras recebeu ontem ofício do Ministério das Minas e Energia informando que o senador Jean Paul Prates será indicado para exercer o cargo de presidente e de membro do Conselho de Administração da companhia. Segundo a empresa, a indicação será submetida ao processo de governança interna, para a análise dos requisitos legais e de gestão e integridade.