MEI 2023: Valor de contribuição aumenta; veja outras mudanças neste ano

O MEI (microempreendedor individual) deve ficar atento às mudanças que começam a valer em 2023.

Muda o valor de contribuição

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A principal mudança é a contribuição. O valor mensal terá reajuste, já que o cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320, neste ano, segundo aprovado pelo Congresso (mas ainda não foi regulamentado).

Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto.

• Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;
• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.
• MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Esses valores incluem as taxas descritas acima e a contribuição previdenciária para o INSS, que passará a ser de R$ 66 (5% do salário mínimo), considerando o novo valor. O MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo).

• Não será preciso fazer nenhum tipo de alteração no cadastro para reajuste de valor.
• A contribuição mensal será calculada automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês.
• O novo valor começa a valer a partir de janeiro de 2023, com vencimento no dia 20 de fevereiro.

Mudança no nome: não usa mais o CPF

• Outra mudança importante que entrou em vigor no fim do ano passado foi a mudança no padrão do nome empresarial.
• Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.
• Isso gerava muitas críticas entre os usuários, pois era um dado sensível que ficava exposto e não atendia a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Agora, o CPF passa a ser substituído pelo CNPJ, ficando, como novo padrão, o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
• Os MEIs criados a partir de 12/12/2022 já estão incluídos nessa mudança.
• Os inscritos antes dessa data terão o nome empresarial atualizado para o novo padrão quando acessarem o formulário de alteração cadastral para atualizar seus dados.

Limite de faturamento anual mudará?

• Uma mudança que ainda não está confirmada, porém é a mais aguardada pelos MEIs, é a do aumento no limite de faturamento anual.
• Tramita no Congresso um projeto que atualiza o teto de faturamento de MEIs e pequenas empresas.
• O limite iria de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também sugere a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
• O projeto já foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara. O próximo passo deverá ser o plenário da casa.
• No dia 21 de dezembro, foi apresentado um requerimento de urgência na tramitação.
• A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente.