Ações no STF contra impostos ameaçam criar rombo de R$ 807 bi no governo

Nos processos, empresas contestam pagamentos de impostos, principalmente PIS e Cofins. Se o governo perder, a arrecadação diminuirá e a União terá que devolver para as empresas o valor correspondente aos impostos cobrados.

O impacto pode ser de até R$ 807 bilhões e foi calculado pela Receita Federal com base em 25 processos importantes para o governo. Não há previsão de data para o julgamento destas pautas-bomba. Os conflitos se arrastam há anos e não devem ter desfecho em 2023. Há causas que estão na corte desde 2007.

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As cinco maiores causas envolvem discussões sobre a cobrança do PIS e da Cofins. A principal envolve valores que chegam a R$ 472,7 bilhões; em seguida está um processo de R$ 115,2 bilhões relacionado à cobrança do tributo sobre instituições financeiras; e os outros três somam mais de R$ 100 bilhões também em processos sobre a incidência do imposto. Os processos questionam pontos como impostos cumulativos; incidência do tributo sobre receitas de instituições financeiras; alíquota nas bases de cálculo das empresas; inclusão do ISS na base de cálculo para PIS e Cofins; e incidência sobre receitas com locação de bens móveis.

As estimativas de impacto fiscal das ações levam em consideração a perda total de arrecadação anual e a devolução de valores dos últimos cinco anos. As estimativas representam o maior impacto possível aos cofres públicos, mas o valor pode não chegar a isso.

Contas do governo e preços de produtos sofrem impacto

O momento é delicado porque o governo tenta deixar as contas no azul. Por isso, o julgamento dessas ações acende um alerta adicional para a capacidade de reequilíbiro das contas do governo. Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou medidas para reverter o déficit primário de R$ 231 bilhões estimado para 2023.

As ações que incidem sobre os tributos pagos por empresas também podem impactar os preços de serviços ou produtos, por exemplo. Se a Justiça determina que um imposto de um item não deve ser cobrado pelo governo, o produto pode ficar mais barato. Além disso, ao pagar menos impostos, a empresa pode ter mais dinheiro para investir ou contratar pessoal. Por outro lado, se fica decidido que a empresa deve pagar mais imposto, a empresa vai repassar essa cobrança para o consumidor.

Se uma decisão reconhece a inconstitucionalidade da cobrança e o governo perde, a empresa paga menos tributo. Em teoria isso deveria representar redução no preço. Tivemos muitas empresas que ganharam ações e foram pressionadas pelos clientes a reduzir preços.
Filipe Richter, sócio da área tributária da Veirano Advogados

A existência desses processos gera insegurança jurídica para as empresas. De uma hora a outra, podem ter que pagar bilhões em impostos. Também acabam sendo uma ameaça para o governo, que pode perder arrecadação após uma decisão judicial.

O STF vai julgar esses processos?

Das 25 ações listadas, apenas duas começaram a ser discutidas pelos ministros. Outras duas foram julgadas no ano passado, mas ainda podem ter o entendimento revertido se for apresentado recurso. Na avaliação de fontes do tribunal consultadas em caráter reservado, o gesto tem a intenção de dar mais protagonismo para a política no primeiro ano do novo governo. Ou seja, o STF prefere, neste momento, não começar julgamentos que podem provocar polêmica.

A demora em julgar os processos e o valor das causas podem causar insegurança jurídica. A avaliação é de Breno Vasconcelos, professor de Direito Tributário da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Os processos tributários no Brasil são muito demorados, levam em media 18 anos para acabar. Essa morosidade gera insegurança jurídica, relações se desfazem, situações fáticas mudam e isso pode ser sim um problema. Além disso, o impacto alto das causas gera insegurança para fins de arrecadação e pode frustrar planos de novas políticas públicas.
Breno Vasconcelos

Em 2021, o STF julgou a chamada "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com impacto de R$ 258,3 bilhões. Ainda assim, as cinco maiores causas aguardando julgamento no Supremo tratam desses tributos.

É um tributo que gera muito litígio. Tanto que, na proposta de reforma tributária do governo, o PIS e a Cofins seriam extintos e dariam lugar a uma cobrança nacional.
Breno Vasconcelos

No início de fevereiro, o STF deu uma vitória importante ao governo e decidiu que sentenças antes consideradas definitivas em disputas sobre o pagamento de impostos podem agora ser alteradas. Na prática, isso significa que um contribuinte que tenha obtido uma decisão tributária favorável no passado, mas que posteriormente o Supremo tenha decidido de modo diferente, pode ser acionado pela Receita Federal.