Arcabouço: Haddad descarta CPMF e promete rever privilégios fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que irá aumentar a carga tributária para poder sustentar sua proposta de arcabouço fiscal, que irá alterar as regras fiscais do país e controlar os gastos públicos. No entanto, ele prometeu atacar o "patrimonialismo" de setores da economia que não pagariam impostos da maneira devida.

O que disse Haddad:

Haddad negou um aumento de impostos generalizado: "Esse plano tem um pressuposto: vai haver aumento da carga tributária? [...] Se por carga tributária se entende criação novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, em acabar com o Simples, em reonerar a folha de pagamento, não é disso que se trata."

O ministro quer fazer "quem não paga imposto pagar": "Contamos que aqueles setores que estão muito beneficiados, ou setores novos que sequer estão regulamentados — essa questão das apostas eletrônicas, que será regulamentada — vão ser revistos para fecharmos os ralos do patrimonialismo brasileiro."

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Regras flexíveis farão estado ter "colchão" de segurança, argumentou Haddad. "Dá a segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do estado nos serviços essenciais de saúde, educação", disse.

Os principais pontos do arcabouço:

Limitar o crescimento das despesas federais a 70% da alta da receita dos últimos 12 meses.

Cria um piso e um teto para crescimento da despesa primária, com bandas (intervalos) entre 0,6% a 2,5% do PIB ao ano.

Zerar déficit em 2024.

Registrar superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.

Saúde (piso da enfermagem) e Educação (Fundeb) não entram na regra por já terem regras próprias previstas na Constituição.

Se houver resultado primário acima de 2,5%, o excedente pode ser usado para investimentos.

Se o primário for menor do que o 0,6%, o crescimento de despesas será limitado a 50% da alta da receita.

Nova regra substituirá o teto de gastos

A medida precisa ser analisada pelo Congresso. Se aprovada, vai substituir o teto de gastos —instrumento que limita as despesas da União ao Orçamento do ano anterior mais a inflação.

Pela PEC da Transição, uma nova regra fiscal precisava ser enviada em forma de Projeto de Lei Complementar até agosto. A tramitação começa na Câmara dos Deputados.

Haddad se reuniu hoje cedo com Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, para apresentar a proposta e discutir o andamento do projeto. Ontem, ele explicou o texto para outros parlamentares.

Governo também deve apresentar, em breve, uma proposta de reforma tributária.

Veja mais destaques da apresentação do ministro:

A meta estabelecida tem uma pequena banda para evitar aquela sangria ou para gastar mais sem planejamento, sem tranquilidade necessária para alocar recursos, ou cortando despesa de forma atabalhoada sem a noção de como fazer os cortes necessários para o bem da sociedade brasileira.

Se tiver um boom de commodities ou por conta de medidas tomadas ao fim do ano, um incremento de 5% da receita de um ano pro outro, você tem uma limitação [de gastos]. Por que ela é importante? Porque é um colchão que você precisa para a fase ruim, por isso chama anticíclica. Faz um colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim e não deixar que o estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão a aqueles serviços constitucionalmente estabelecidos.

Essa regra nos permite olhar para cada família do país e dizer que não vamos admitir que o maior produtor de comida no mundo conviva com a fome. E não tem nenhuma dúvida, a partir desse anúncio, de investir no Brasil e da capacidade da economia brasileira.