Entenda a nova regra de gastos do governo em 4 pontos

Uma proposta apresentada pelo governo Lula altera as regras para o controle das contas públicas e do endividamento do governo, e está sendo chamada de nova regra fiscal e também "arcabouço" ou "âncora" fiscal. Veja os principais pontos:

1 - Meta de zerar déficit em 2024

Meta de resultado e margem de tolerância até 2026. A proposta prevê zerar o déficit da União em 2024 e o compromisso de gerar superávit primário. O superávit é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo gastos com o pagamento de juros da dívida pública. O superávit proposto é de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Há uma tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em cada uma dessas metas.

Meta para déficit em 2023. Para este ano, a proposta traz uma meta de déficit de 0,5% do PIB, com tolerância de rombo de 0,25% e de 0,75% do PIB.

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2 - Aumento do gasto acima da inflação, mas com limite

O crescimento anual da despesa fica limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%.

Piso e teto para avanço dos gastos. A proposta prevê ainda um piso e um teto para o avanço real dos gastos (acima da inflação). Independentemente do resultado da receita, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano.

Por exemplo, se a receita crescesse 5%, a regra de 70% permitiria aumento de 3,5% nas despesas. Mas o limite será os 2,5%. Ficam fora desses limites o Fundeb (fundo para educação básica) e a saúde (piso da enfermagem) porque têm regras específicas, diz o governo.

3 - Trava em caso de descumprimento de meta

Mecanismo de correção da trajetória dos gastos. Segundo a proposta, se o governo descumprir a meta de superávit primário, e o resultado ficar abaixo da meta, o limite para o crescimento das despesas no ano seguinte cairá a 50% da alta de receitas.

4 - Receitas extraordinárias para investimentos

Margem para o governo investir mais em obras. A proposta prevê que, quando o resultado primário ficar acima do teto da banda da meta, será permitida a utilização da receita excedente para investimentos públicos. É uma espécie de bônus que permite aumentar o investimento público. O texto estabelece ainda que será fixado um piso mínimo anual.

O piso começará em cerca de R$ 75 bilhões e é a referência para os próximos anos. O valor considera o montante do Orçamento e o do Minha Casa, Minha Vida em 2023. Esse valor vai ser corrigido pela inflação medida pelo IPCA.

Por que a nova regra é importante?

A mudança é importante porque pode liberar mais dinheiro para projetos sociais, saúde e educação. Arcabouço significa um conjunto de coisas. Fiscal neste caso se refere a receitas e despesas do governo. Âncora é usada no sentido de "segurar" as despesas.

A proposta visa substituir o teto de gastos, regra em vigor que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas.

Segundo a Fazenda, a proposta garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador).

Governo propôs metas só até 2026. Pela proposta, a regra em relação aos limites para o aumentos dos gastos continuaria a mesma a partir de 2027. O que ficaria em aberto seriam as metas para o resultado primário no próximo governo.

Próximos passos

Proposta precisará do aval do Congresso Nacional.

O governo trabalha para que o orçamento de 2024 já seja construído com base na nova regra de gastos.

Governo também deve apresentar, em breve, uma proposta de reforma tributária. Haddad negou que irá aumentar a carga tributária para poder sustentar sua proposta de nova regra fiscal, mas defendeu rever privilégios fiscais.