Crise entre os Poderes impacta a agenda econômica da semana
A cúpula do Congresso Nacional foi surpreendida no final da semana passada com a decisão do ministro Cristiano Zanin de suspender os efeitos da lei da desoneração da folha de pagamentos (Lei 14.784 de 2023). O impasse - a decisão liminar está válida, mas o julgamento que irá confirmá-la ou não foi interrompido por um pedido de vista - tem o potencial de bagunçar outros temas ao longo desta semana.
O que pode acontecer nesta semana sobre a desoneração?
O ministro Zanin pode se manifestar em relação ao pedido de reconsideração da decisão feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A chance de ele voltar atrás é remota, mas uma modulação da decisão anterior pode ocorrer. No entanto, ele deve se manifestar apenas após o final do julgamento suspenso pelo pedido de vista.
O prazo de devolução da vista do ministro Luiz Fux é de 90 dias, mas o ministro pode devolver o processo para o plenário virtual a qualquer momento. O pedido de vista evitou uma vitória rápida do governo no STF, pois o placar já está 5x0, faltando um voto para a tese do governo sair vencedora. Independente do pedido de vista, ministros podem inserir os seus votos no plenário virtual, alterando o placar.
Na ação do STF, o governo pediu a suspensão da validade da lei alegando que para a criação de despesa obrigatória, é necessária a avaliação do impacto orçamentário da medida, o que não teria ocorrido, no entendimento do governo e do ministro que acatou a tese.
Apesar da decisão temporária de suspender os efeitos da lei, a tendência é que Congresso e Executivo voltem a debater o tema politicamente para que se encontre um novo caminho: uma mudança nas desonerações com data para acabar e com fontes determinadas de financiamento. Esses recursos poderiam vir, por exemplo, dos dividendos extraordinários da Petrobras para cobrir o espaço aberto em 2024. De 2025 para frente será necessária outra fonte de financiamento.
Quais são os possíveis impactos da crise em outros temas que serão debatidos nesta semana?
Perse: Está marcada para esta terça-feira (30) a votação no Senado da redução do programa de socorro ao setor de Eventos, o Perse. A relatora no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), pretende incluir a correção pela inflação no custo de R$ 15 bilhões do programa até o fim de 2026. A mudança no texto aumenta o impacto fiscal em relação ao que havia sido acordado com a Câmara, em um revés para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a piora no clima em função da desoneração ficou mais difícil para o governo negociar pontos do seu interesse.
Outro ponto é que a ideia era aprovar o projeto no último dia de abril e sancionar o texto. Desta forma, parte das cobranças dos impostos já voltariam a ser feitas sobre o mês de maio (no entendimento de que a noventena já foi cumprida com a edição da MP 1202).
Mudança no arcabouço fiscal: A CCJ do Senado vai se reunir nesta terça-feira (30) e irá analisar o projeto de lei que altera o arcabouço fiscal para permitir a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.
É importante para o governo aprovar esse tema nesta terça, pois a sessão de vetos está marcada para a próxima semana, e há um embate entre governo e Congresso em relação às emendas de comissão e ao cronograma de pagamentos. A abertura desse espaço orçamentário é fundamental para a negociação dos vetos e avanço do acordo. A crise da desoneração também deve impactar neste debate.
MP 1202/2023: Estabelece limite anual para as empresas usufruírem de crédito tributário. Não deve ser analisada pela Câmara antes do fim da votação do Perse.
Reforma tributária: a Câmara não deve ter votações nesta semana, por isso a questão da desoneração no STF não deve ter maiores impactos nesta semana.
Reportagem
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