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Lula sanciona lei que amplia de 4 para 6 anos prazo para pagar Pronampe

Regras já valiam desde outubro de 2022, por meio de medida provisória - Rob Daly/Getty Images
Regras já valiam desde outubro de 2022, por meio de medida provisória Imagem: Rob Daly/Getty Images

Do UOL, em São Paulo

24/04/2023 09h48

O presidente Lula (PT) sancionou hoje a lei que amplia de 4 para 6 anos o pagamento de empréstimos do Pronampe, programa de apoio a micro e pequenas empresas. A prorrogação já valia desde outubro de 2022, por meio de medida provisória.

O que aconteceu?

Lei cria carência de 12 meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento. Segue mantido o teto de juros anuais de 6% mais a Selic. Atualmente, os juros básicos da economia estão em 13,75% ao ano. Com isso, a taxa máxima via Pronampe é de cerca de 19,75% ao ano

Empréstimos desde 2021 também poderão ser renegociados.

Permanece o limite de contratação de até R$ 150 mil por CNPJ.

Regras já estão valendo desde o final de 2022, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou uma medida provisória que permitiu a prorrogação. O projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada. As medidas provisórias são editadas pela Presidência e têm força de lei por até quatro meses. Ao final desse prazo, elas devem ser aprovadas pelo Congresso e transformadas em lei, ou perdem efeito.

O que é o Pronampe?

Criado em 2020 durante a pandemia de covid-19, programa permite empréstimos de até 30% do faturamento anual das empresas.

Contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais, segundo o governo, já que eventuais inadimplências são cobertas pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações), gerido pelo Banco do Brasil.

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Errata: este conteúdo foi atualizado
O teto de juros é de 6% ao ano mais a Selic, e não de 6% ao mês mais a Selic. A informação foi corrigida.