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Arcabouço fiscal: 3 pontos para entender o texto aprovado na Câmara

Votação do arcabouço fiscal contou com forte apoio de aliados duvidosos e de partidos com interesse em compor a base do governo - Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Votação do arcabouço fiscal contou com forte apoio de aliados duvidosos e de partidos com interesse em compor a base do governo Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Colaboração para o UOL, de São Paulo

24/05/2023 09h05

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal do governo federal. O projeto encaminhado pelo governo Lula substitui o atual teto de gastos e visa conter o crescimento da dívida pública. O texto original sofreu alterações do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Os deputados ainda votarão destaques nesta quarta-feira (24). Em seguida, o texto seguirá para análise no Senado.

1. Alterações no texto original

O texto aprovado fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. O objetivo é zerar o déficit público já em 2024.

Os limites de gastos serão recalibrados todos os anos. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustada pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira) e por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação.

O relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas. Os gastos deverão ser contidos caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO de cada ano. Na versão original, o governo não se comprometia com o corte de gastos e dizia apenas que iria limitar o crescimento das despesas casos os resultados financeiros ficassem abaixo do esperado.

Salário mínimo foi blindado, a pedido do governo. O aumento real do salário mínimo está garantido até agora, mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. Já o Bolsa Família, ao contrário do que disse Cajado na semana passada, não foi excepcionalizado. O benefício não poderá sofrer contingenciamento por ser uma despesa obrigatória, mas não há no texto um dispositivo específico que blinde o governo de sanções em caso de não cumprir a meta.

2. Regra para crescimento da despesa e restrições para 2024

A nova regra fiscal passa a valer em 2024. O limite para crescimento das despesas vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023. Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, independentemente do crescimento da receita.

O valor das despesas poderá subir até 2,5% em 2024, mas o crescimento está condicionado ao desempenho da receita do ano. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.

A partir de 2025, o crescimento do gasto público terá que obedecer os seguintes limites:

  • fica limitado a 70% do crescimento real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%.
  • fica limitado a 50% do crescimento da receita, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.

Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%). Outra novidade no texto de Cajado é que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre eles, aumentando um e diminuindo outro.

3. Punições em em caso de descumprimento de meta

O relator incluiu no texto punições caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo. Essas punições serão feitas na forma de contenção de despesas.

As sanções funcionarão da seguinte forma:

  • No 1º ano de descumprimento, o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
  • No 2º ano de descumprimento, também ficam proibidos: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.

Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.