Transparência Internacional: PL blinda político e ameaça sistema financeiro

A Transparência Internacional publicou hoje um comunicado que critica a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados que tipifica a discriminação contra políticos, autoridades públicas e seus familiares. ONG argumenta que PL ameaça o sistema financeiro nacional.

O que aconteceu:

PL que será analisado no Senado Federal "ataca diretamente um instrumento central no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de laranjas: o monitoramento adicional e a tomada de medidas mitigadoras de riscos com relação a pessoas politicamente expostas (PEPs)", diz manifestação da ONG.

Segundo a ONG, as chamadas PEPs são ocupantes de cargos e funções públicas que, em razão de sua atuação profissional, apresentam riscos adicionais de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

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O argumento da Transparência Internacional é que quando bancos observam que existem riscos de lavagem de dinheiro nas atividades de seus clientes, eles podem recusar o fornecimento de determinados serviços ou mesmo encerrar a relação contratual. Em casos de clientes prospectivos, podem negar a abertura de contas quando identificarem riscos excessivos, o que, para a ONG, passaria a estar em xeque.

O comunicado critica ainda o fato de o projeto de lei ter sido discutido pela primeira vez apenas na semana passada e que não constava na pauta da Câmara dos Deputados ontem. "Ao invés de ser discutido pelas três comissões temáticas que tinham competência sobre a matéria do projeto, foi apresentado parecer de plenário em substituição a estas comissões. O texto do substitutivo nem tinha sido apresentado para os próprios deputados."

O que diz o PL 2720/23:

O projeto de lei estipula que deverá haver punição quando um político ou autoridades forem discriminados por serem réus em processo judicial em andamento, ou quando ainda for possível recorrer à acusação na ação. Além dos políticos e autoridades, estão inclusos como beneficiários do PL os familiares e eventuais colaboradores associados a eles.

As penas, segundo o texto, devem variar entre dois a quatro anos de prisão, além de multas. O projeto não destaca manifestações públicas feitas contra políticos nas redes sociais, publica ou anonimamente.

São discriminações contra políticos e seus familiares, segundo o PL: acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas que ainda não transitaram em julgado, impedir o acesso a cargos de administração, impossibilitar a promoção dentro do trabalho ou outro benefício profissional por motivos de relação política, negar emprego em empresa privada por associação política, e negar abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.

Veja o que diz a Transparência Internacional

Ao criminalizar a adoção destas condutas, que têm objetivo de reduzir os riscos de lavagem de dinheiro, o projeto de lei subverte a lógica de incentivos a que estão sujeitas as instituições financeiras. Ao invés de se preocuparem com eventuais punições administrativas pelo descumprimento de normas antilavagem, estas instituições buscarão evitar que seus funcionários sejam indiciados e condenados à reclusão de dois a quatro anos. E, para isso, oferecerão serviços a qualquer um, independente dos riscos. [...] A análise aprofundada dos clientes que apresentam altos riscos e a adoção de medidas para mitigá-los são essenciais para evitar a lavagem de dinheiro e combater a corrupção. Restringir a capacidade das instituições financeiras de negar serviços com base nessas condições pode dificultar a identificação de transações financeiras suspeitas envolvendo PEPs ou indivíduos envolvidos em investigações ou processos criminais."
Transparência Internacional, em comunicado oficial