Cashback, imposto do pecado, 2 cestas básicas: entenda propostas na reforma

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou o seu relatório sobre a PEC da reforma tributária. Com isso, a aprovação do texto entra na reta final. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e agora tramita no Senado. Entenda ponto a ponto o que muda nos impostos. Detalhes ainda podem ser alterados, conforme a tramitação.

Brasileiro vai pagar mais imposto?

O governo diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do país. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros. A alíquota padrão que incidirá sobre bens e serviços ainda não foi definida, mas estudos iniciais do governo indicavam uma taxa próxima dos 25%. Devido às exceções incluídas no texto final, essa taxa padrão pode aumentar. Emendas incluídas no Senado estabelecem alíquota limite de 25%.

Senado propõe fórmula para garantir trava contra o aumento da carga tributária. O texto institui um teto de referência para a carga tributária, que será calculado com base na média de arrecadação do período entre 2012 e 2021. Caso esse teto seja excedido, a alíquota do imposto será reduzida no ano seguinte. Em 2022, a carga tributária bruta foi de 33,71% do PIB (Produto Interno Bruto), o maior valor da série histórica iniciada em 2010, segundo estimativa do Tesouro Nacional.

Como vão funcionar os impostos agora?

A reforma trata especificamente dos impostos sobre bens e serviços. A taxação da renda será discutida posteriormente.

Cinco impostos serão eliminados. Serão extintos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Será criado um imposto unificado dual. O texto prevê um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI.

Imposto será não cumulativo e cobrado no destino. Não haverá mais cobrança de imposto sobre imposto, como ocorre hoje. Com isso, impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva serão transformados em crédito a ser recebido pelas empresas. O imposto será cobrado no destino, ou seja, no local do consumo do bem ou serviço. Com isso, a reforma tenta acabar com a guerra tributária entre estados.

Quais serão as alíquotas?

O texto aprovado na Câmara prevê três alíquotas. A alíquota padrão, como regra geral, uma alíquota reduzida em 60% (ou seja, o valor recolhido será 40% da alíquota padrão) e uma alíquota zero.

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O relatório no Senado propõe uma quarta alíquota, com redução de 30% em relação à alíquota geral. Essa alíquota será destinada especificamente à prestação de serviços de profissões regulamentadas, como advogados.

Quais setores terão alíquota reduzida?

A alíquota reduzida será 40% da alíquota padrão. Veja as atividades que terão o desconto:

  • Serviços de educação
  • Serviços de saúde
  • Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano,
    semiurbano e metropolitano. O texto aprovado na Câmara incluía também o transporte intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário. O Senado propõe que estes sejam contemplados com um regime específico
  • Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  • Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
  • Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
O relatório do Senado inclui produtos de limpeza na alíquota reduzida. Também define que tanto para os produtos de limpeza quanto para os de higiene pessoal, o benefício será concedido apenas aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. O Senado também incluiu os serviços de comunicação institucional e deixou claro no texto que a alíquota reduzida se aplica a bens e serviços relacionados à segurança nacional.

Haverá revisão periódica das isenções fiscais. O texto a ser analisado no Senado inclui também uma revisão dos benefícios a cada cinco anos, para analisar o seu custo-benefício.

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Como ficou a cesta básica?

Senado propõe duas cestas básicas. O relatório propõe uma cesta básica nacional, que terá alíquota zero, e uma cesta básica estendida, que terá alíquota reduzida. O texto que veio da Câmara falava em uma cesta básica apenas, com possibilidade de alíquota zero. A lista de alimentos incluídos na cesta ainda será definida.

Quais setores terão tributação diferenciada?

Alguns setores terão regime específico. São eles: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. A forma de tributação ainda será definida.

Os serviços de hotelaria, parques de diversão, restaurantes e aviação regional também terão regime específico.

Senado propõe ampliar os setores que terão regime específico de tributação. Foram incluídos serviços de saneamento, concessão de rodovias e telecomunicações. Também foram incluídos os serviços de agência de viagem e turismo e o transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo, além de operações que envolvem tratado ou convenção internacional.

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Relatório do Senado exclui a redução de 100% da CBS para o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). No lugar, o relatório aplica essa redução para serviços prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos. Também exclui a isenção para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Como será o 'imposto do pecado'?

Haverá um Imposto Seletivo, que também está sendo chamado de "imposto do pecado". Pela proposta, incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A alíquota ainda não foi definida. O texto aprovado na Câmara afirma que os bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão alvo do imposto seletivo, o que atende a indústria de alimentos, que previa pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.

Senado propõe que imposto seletivo não incida sobre energia elétrica e telecomunicações. Pelo relatório do Senado, ele poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública.

Vai ter cashback?

O texto aprovado na Câmara prevê a possibilidade de devolução, para pessoas físicas, de parte do imposto pago. A medida é defendida como forma de reduzir o imposto pago pelos mais pobres e a desigualdade de renda. O tema será definido em lei complementar.

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Como será gerido o novo imposto?

A reforma cria um imposto dual, sendo que a CBS irá para a União e o IBS vai para Estados e municípios. O IBS será gerido por um órgão a ser criado. O texto aprovado na Câmara instituía um Conselho Federativo para gerir o IBS, imposto que vai para Estados e municípios. No texto do Senado, esse conselho virou um Comitê Gestor.

Senado prevê que o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do Comitê Gestor para esclarecimentos. O texto também retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo Comitê e inclui o controle das atividades do comitê pelos tribunais de contas dos Estados e municípios. Define ainda que as decisões do comitê precisarão ter maioria absoluta, mais os representantes de Estados que correspondam a 50% da população e mais a maioria absoluta dos municípios.

Como ficam as perdas geradas pela reforma?

Para compensar as perdas dos Estados com a reforma, o texto cria dois fundos. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais vai bancar os benefícios tributários já negociados pelos estados até 2032. O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vai compensar o fim da guerra fiscal.

Senado propõe aumentar o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões. O texto que veio da Câmara falava em um fundo de R$ 40 bilhões. No texto do Senado, a proposta é de R$ 60 bilhões.

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Como ficou a Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus será mantida. O texto deixa explícito que ele será bancado pela União e não pelos tributos recolhidos pelos demais Estados.

Texto institui uma Cide para garantir vantagem competitiva à Zona Franca de Manaus. Pela proposta do Senado, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) vai incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O valor arrecadado com a Cide irá para a subvenção da Zona Franca e para o Fundo de Sustentabilidade do Amazonas, que será gerido pela União e pelo Estado do Amazonas.

O que acontece após a apresentação do texto?

O texto será votado no Senado. A votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) está prevista para o dia 7 de novembro. Depois o texto segue para aprovação no plenário do Senado, o que deve ocorrer entre os dias 8 e 9 de novembro. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar por duas votações e ter três quintos dos votos a favor. Após a aprovação, o projeto volta para a Câmara, já que sofreu alterações no Senado. A meta é promulgar a reforma ainda em 2023.

Quando a reforma começa a valer?

Serão duas transições para o novo sistema tributário. Pelo texto aprovado na Câmara, a transição para o fim dos cinco tributos será de sete anos, de 2026 a 2033. Novas leis definirão as alíquotas finais. Já a transição da distribuição da arrecadação, para evitar perdas para alguns estados, será de 50 anos, de 2029 a 2078. Isso porque a mudança da cobrança da origem para o local de consumo pode gerar perdas para estados produtores.

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Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Câmara.

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