Servidores de quase 30% dos municípios receberão parcela do 13° com atraso

A segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro, deve ser atrasada por 9,4% (229 municípios). Outros 87,7% (2.135 municípios) disseram que devem pagar até o dia 20 de dezembro. 2,9% não souberam responder e 0,7% (18) já haviam feito o pagamento.

A maioria das prefeituras (92,9% ou 4.138 prefeituras) afirma que usa um adicional do Fundo de Participação dos Municípios para pagar o 13º dos funcionários. O CNM diz que adicional de 1% vale desde dezembro de 2008. Em dezembro, as prefeituras recebem de forma integral o 1% adicional do FPM. O valor deste ano será depositado em 7 de dezembro.

Prefeituras podem ser multadas?

As empresas privadas recebem multa de R$ 170,25 por funcionário caso não façam o pagamento do 13º nas datas determinadas pela lei. O valor não é pago ao empregado, mas aos cofres públicos.

As prefeituras têm a obrigação de fazer o pagamento do 13º salário. No entanto, não existe uma previsão legal que garanta uma multa pelo não pagamento, de acordo com Rodrigo Luís Kanayama, advogado e professor adjunto do departamento de direito público da UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Isto porque a maioria dos funcionários públicos são contratados pelo regime estatutário, ou seja, que possui regras próprias. Carlos Eduardo Callado, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, afirma que o regime celetista (baseados na CLT) segue as normas trabalhistas tradicionais, enquanto o estatutário é aquele em que cada município cria suas próprias regras de contratação.

Mesmo com a obrigação, algumas prefeituras enfrentam dificuldades com o orçamento e ficam sem o recurso para fazer os pagamentos. Kanayama diz que o melhor cenário é que os servidores negociem com as prefeituras, por meio dos sindicatos, para que haja um acordo de quando o dinheiro será pago.

A negociação tem sido um caminho usado por diversas prefeituras que enfrentam o problema, de acordo com Kanayama. Nas negociações, é comum que as prefeituras acordem com os funcionários o pagamento parcelado — mesmo que em prazos mais longos, para garantir que o valor seja quitado aos servidores.

Se não houver o pagamento, se o município se recusar a fazer o pagamento, ou simplesmente ignorar a obrigação de fazer o pagamento, há consequências que podem levar a uma ação judicial dos servidores, que levará, então, à condenação do município ao pagamento no futuro.
Rodrigo Luís Kanayama, advogado e professor da UFPR

Servidores prejudicados

Os servidores que forem prejudicados podem ir atrás de seus direitos para conseguirem o pagamento do 13º salário. Callado diz que o primeiro passo é entrar em contato com a administração municipal para solicitar o pagamento - que dificilmente será feito por um pedido formal.

Caso a situação não seja resolvida, a orientação é que o servidor busque seus direitos na Justiça. "[O funcionário] tem que entrar com uma ação judicial. Primeiro deve fazer um pedido administrativo para receber, o pedido deve ser negado, judicializa para cobrar o valor. Existem várias ações que acabam virando precatório", afirma Callado.

Atrasos de pagamento são mais comuns quando as prefeituras estão passando por dificuldades financeiras. A pesquisa da CNM mostra que 27,2% das prefeituras dizem acreditar que encerrarão o ano no vermelho (1.214 dos entrevistados).