Câmara aprova reforma tributária em votação histórica após 30 anos

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A Câmara aprovou hoje a proposta de reforma tributária, uma das principais pautas da agenda econômica do governo Lula (PT), com alguns trechos incluídos pelo Senado.

O que aconteceu

A a proposta foi aprovada com boa margem de folga no primeiro turno, 371 favoráveis e 121 contrários, e segundo turno, 365 a 118. Eram necessários ao menos 308 votos. Após a conclusão da votação, o texto será promulgado pelo Congresso na próxima quarta-feira (20), segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.

Esta foi a segunda vez que os deputados analisaram o texto. Isso porque, em votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma. Por isso, a Câmara teve que apreciar novamente o projeto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o responsável por negociar a reforma com o Congresso. Ele articulou um texto em comum com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), junto com os relatores das duas Casas.

O presidente da Câmara foi o principal fiador da proposta e trabalhou para votar o texto nesta semana. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse.

A aprovação é uma vitória do governo Lula e um momento histórico no país. A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos, sem ter avançado no Congresso Nacional durante os governos anteriores. O sistema atual foi criado na década de 1960.

As mudanças serão concluídas só em 2033. Até lá há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.

Após a votação, Lira disse que a Casa deve se dedicar, no primeiro semestre de 2024, a produzir um calendário para elaboração das leis completamentares que vão implentar as regras da reforma tributária.

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Relator fez mudanças na proposta

O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou do texto um dos modelos de cesta básica aprovado pelos senadores. A "cesta básica estendida" previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório.

A proposta estabelece apenas a "cesta básica nacional" com isenção de imposto. De acordo com o texto, os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar, que ainda será discutida e votada pelo Congresso Nacional..

O relator manteve a inclusão de um cashback obrigatório — ou seja, a devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão. Os senadores já tinham incluído o reembolso sobre a conta de luz.

Os deputados aprovaram um destaque, por 324 a 142, que permite a auditores municipais e estaduais ganharem igual aos ministros do STF. A sugestão foi feita pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos. A remuneração dos magistrados é de R$ 41.650,92.

Outra mudança feita na Câmara excluiu cinco setores no regime específico da reforma, que terão regras próprias de tributação. Na prática, eles serão tributados no novo modelo de imposto. São esses:

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  • serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
  • serviços de transporte aéreo;
  • operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
  • bens e serviços que promovam a economia circular;
  • operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

No último destaque, a bancada da bala conseguiu derrubar o trecho que estabelecia a incidência do imposto seletivo na produção, comercialização e importação de armas e munições. A sugetão foi feita pelo PL, que tentou emplacar uma proposta similar na votação do primeiro turno e foi derrotato.. Foram 293 votos a favor e 198 contrários.

Montadoras

O relator decidiu manter a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo texto, o benefício servirá para veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex — que utilizam gasolina e etanol.

O texto desagradou os outros estados e, para tentar derrubá-lo, o PL e partidos do Centrão apresentaram alguns destaques. Os deputados derrubaram dois trechos que permitiam incentivos tributários para produção de peças para veículos elétricos e com motor de combustão interna.

Zona Franca de Manaus e Cide

A proposta manteve o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus. Também fixou uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região.

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Foi tirada a Cide, um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus. A retirada do Cide era uma demanda dos deputados, que enfrentavam resistência do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Criação do IVA

A proposta cria o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) no sistema tributário nacional. Os cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:

  • O imposto federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que passa a reunir PIS, Cofins e IPI;
  • O tributo estadual e municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reúne o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Imposto reduzido

A proposta no Senado prevê o corte de 60% de tributos para mais de dez setores. Ou seja, a alíquota que será cobrada será de 40% do IBS (estadual e municipal) e do CBS (federal). Os beneficiários são:

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  • serviços de educação;
  • serviços de saúde;
  • dispositivos médicos;
  • dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
  • medicamentos;
  • produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
  • serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
  • alimentos destinados ao consumo humano;
  • produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
  • produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
  • insumos agropecuários e aquícolas;
  • produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
  • bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Profissionais liberais

Foi mantida a possibilidade de reduzir em 30% os tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. Pelo texto, uma lei complementar vai determinar os profissionais beneficiados.

Errata:

o conteúdo foi alterado

  • Diferentemente do informado no texto, uma PEC não passa por sanção presidencial, ela é promulgada pelo Congresso. A informação foi corrigida.

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